CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 622 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO TENTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO E CONFIGURAÇÃO DA «DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1.

Revisão criminal visando a reforma da decisão proferida em recurso em sentido estrito que condenou o réu pela prática de estupro tentado, com pena de dois anos, seis meses e dez dias de reclusão em regime aberto, sob a alegação de nulidade do processo devido à decadência do direito de representação da vítima e irregularidade na designação de audiência preliminar, além de pleitos de absolvição por ausência de dolo e reconhecimento de desistência voluntária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a revisão criminal proposta deve ser acolhida para reconhecer a nulidade do processo, a ausência de dolo na conduta do réu ou a desistência voluntária, em face da condenação por tentativa de estupro.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A revisão criminal é um instrumento excepcional e não se presta para rediscutir questões já decididas, conforme o CPP, art. 621.4. O pedido de nulidade baseado na decadência do direito de representação da vítima não foi acolhido, pois a vítima manifestou interesse em prosseguir com a representação em audiência preliminar prevista na Lei 11.340/2006, art. 16, o qual dispõe que: «Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. 5. Mudanças de entendimento jurisprudencial não têm efeito retroativo sobre condenações transitadas em julgado, sendo incabível, portanto, o ajuizamento de revisão criminal para reexame de condenação.6. A presente ação não se presta ao reexame de provas já analisadas anteriormente em primeiro grau ou em grau recursal, de modo que, havendo um lastro probatório suficiente a embasar a condenação, o que efetivamente ocorreu in casu, deverá ser mantida a decisão rescindenda.7. A conduta do requerente foi devidamente comprovada como estupro tentado com base em provas robustas nos autos. ... (Continua)

2 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. REVISIONANDO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. ACERVO PROBATÓRIO E RECONHECIMENTO EXAUSTIVAMENTE REANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DO PLEITO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. CPP, art. 622. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.

3 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REPETIÇÃO DE PLEITO REVISIONAL ANTERIORMENTE JULGADO. art. 622, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADMITIDA. 

  ... (Continua)

4 - TJPR REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006) . FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349-A).PEDIDO LIMITADO À READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA PENA, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM NOVO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS OU FATOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 622.REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA.1. O

rol do CPP, art. 621 é taxativo, até mesmo porque busca desconstituir decisão abrigada pelo manto da coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI), que se constitui em garantia constitucional e, pois, por exceção rescindível.2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para promover a extensão do julgamento de decisão anterior julgada com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional de primeiro e segundo grau e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo CPP, art. 621, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento, mormente se ausente qualquer ilegalidade visível ‘primo ictu oculi’, que evidencie a ocorrência de julgamento contrário à lei ou a evidência dos autos ou que tenha se fundado em depoimentos, exames e documentos comprovadamente falsos. Precedentes do TJPR.3. Não é admitido, em sede de revisão criminal, o mero reexame de questões já apreciadas no julgamento anterior, não se podendo admitir o manejo da referida ação revisional como uma (inexistente) espécie de apelação, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 622, mormente em razão da inexistência de novas provas ou de fatos novos.4. No caso, a pretensão revisional limita-se à readequação da pena mediante reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, circunstância rejeitada expressamente no julgamento da apelação criminal, cuja decisão encontra-se em consonância com o entendimento sumulado no âmbito do STJ (Súmula 630).5. Revisão criminal não conhecida.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Trânsito em julgado. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF Revisão criminal. Repetição de pedidos anteriores. Revisão criminal julgada improcedente. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Concedido de ofício. Pena redimensionada. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJPR Revisão criminal. Roubos qualificados consumados e tentados, latrocínio e porte ilegal de arma. Delitos insculpidos no art. 157, §2º, I e II, c/c art. 157, §3º, c/c art. 288, parágrafo único, todos do CP c/c Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de absolvição do réu. Tese de insuficiência probatória. Condenação devidamente analisada em acórdão. Questão apreciada pelo juízo de primeiro grau no corpo da fundamentação da sentença e mantida pela Instância revisora em grau de apelação. Pretensão de reexame da matéria probatória. Inadmissibilidade. Ausência de provas ou fatos novos. Revisão criminal não conhecida. 1. Não é admitido, em sede de revisão criminal, o mero reexame de questões já apreciadas no julgamento anterior, não se podendo admitir o manejo da referida ação revisional como uma (inexistente) espécie de apelação, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 622, mormente em razão da inexistência de novas provas ou de fatos novos.2. A revisão criminal não se confunde com recurso de apelação, nem é meio próprio para extensão do julgamento de apelo anterior julgado com resultado final desfavorável ao requerente ou, enfim, para rediscussão de matéria já analisada direta ou indiretamente pelo Órgão jurisdicional e sua promoção exige sempre o atendimento do preconizado pelo CPP, art. 621, em hipóteses que devem ser apresentadas e fundamentadas no pleito revisional, pena de não conhecimento. Precedentes do TJPR.3. Revisão criminal não conhecida.

14 - TJDF Revisão criminal. Repetição de pedido anterior. Supressão de instância. Revisão criminal julgada improcedente. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas agravo regimental improvido. De ofício. Impossibilidade. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas agravo regimental improvido. De ofício. Impossibilidade. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Corpus

I - CASO EM EXAME... (Continua)