Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM GRAU DE APELAÇÃO. REVISIONANDO QUE ALEGA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS. ACERVO PROBATÓRIO E RECONHECIMENTO EXAUSTIVAMENTE REANALISADOS NO RECURSO DE APELAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS, ARGUMENTOS OU PROVAS. IMPOSSIBILIDADE UTILIZAÇÃO DO PLEITO REVISIONAL COMO SEGUNDA APELAÇÃO. CPP, art. 622. PEDIDO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.