CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 586 - Jurisprudência

1 - TJPR Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Recurso interposto por Daniel não conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que pronunciou o recorrente e outros pela prática do crime de homicídio qualificado, com base no art. 121, §2, III e IV, do CP, em razão de agressões que resultaram na morte da vítima, ocorridas em via pública, onde os denunciados agrediram a vítima com socos, chutes e pedradas. O recorrente requereu a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente deve ser absolvido e concedido a liberdade provisória.III. Razões de decidir3. Acolhimento da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, o recurso não foi interposto pelo recorrente, que apenas afirmou que consultaria seu advogado sobre a possibilidade de recorrer.4. A defesa constituída na época foi devidamente intimada e não manifestou interesse em recorrer dentro do prazo legal.5. O prazo recursal de cinco dias foi esgotado sem a interposição do recurso, tornando-o intempestivo.6. A substituição do defensor não tem o condão de reabrir o prazo processual já esgotado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: É intempestivo o recurso interposto por réu que, após ser intimado da decisão de pronúncia, manifesta apenas a intenção de consultar seu advogado, sem a devida interposição do recurso dentro do prazo legal estabelecido pela legislação processual penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 586; CPP..Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por DANIEL não foi aceito porque foi considerado fora do prazo. Após ser informado sobre a decisão que o pronunciou pelo crime de homicídio, ele disse que iria consultar seu advogado, mas não fez a interposição do recurso dentro do tempo permitido. Mesmo tendo mudado de advogado depois, isso não reabriu o prazo para recorrer. Portanto, a decisão foi de não conhecer o recurso por falta de cumprimento das regras de prazo.... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO. REJEITADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO. REQUISITOS COAUTORIA. DEMONSTRAÇÃO EM TESE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTERESSE SOCIAL. APURAÇÃO DOS FATOS. PREVALÊNCIA. RECEBIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTE QUALIFICADO - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - QUEIXA-CRIME REJEITADA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 44 - DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS NA PROCURAÇÃO - PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA - NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME - CP, art. 139 - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE UM FATO DETERMINADO - NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA QUEIXA COM RELAÇÃO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPP, art. 579, somente no caso de má fé a aplicação do princípio da fungibilidade pode ser obstada no âmbito criminal, o que não se verifica no caso, especialmente porque o prazo legal para a interposição do recurso em sentido estrito é o mesmo do recurso de apelação, qual seja, o de 05 (cinco) dias, conforme se extrai dos CPP, art. 586 e CPP art. 593. Questão pacificada na jurisprudência através do Tema Repetitivo 1219 do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, com fundamento no descumprimento das condições pactuadas, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 4º.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA. INTEMPESTIVIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Agravo em execução julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital do apenado, sustentando a prematuridade da medida, uma vez que não foram esgotados os meios para a busca de endereços atualizados do reeducando, e requerendo a realização de diligências para tal antes da intimação editalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução penal deve ser conhecido e se a decisão que determinou a intimação por edital do apenado deve ser mantida ou reformada, considerando a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. Foi declarada extinta a punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão executória.4. O recurso foi considerado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução julgado prejudicado.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória torna prejudicado o recurso de agravo em execução penal interposto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 586 e 197; Lei 7.210/1984, art. 66, II e art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Execução Penal 4004698-29.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador, 4ª Câmara Criminal, j. 07.02.2025; Súmula 700/STF.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Intempestividade - Reconhecimento - Prazo recursal de cinco dias - Aplicação analógica do CPP, art. 586 - Inteligência da Súmula 700 do C. Supremos Tribunal Federal - Interposição fora do quinquídio legal - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJDF Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA TESTEMUNHÁVEL. DECISÃO DO JUIZ NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, POIS INTEMPESTIVO.

Carta Testemunhável interposta em 23/09/2024, fora do prazo do CPP, art. 640, que se findou em 19/08/2024. Ainda que assim não fosse, a decisão atacada não merece reforma. A queixa-crime foi rejeitada em 02/05/2024, com base no CPP, art. 395, III. Em 14/05/2024, o querelante opôs embargos de declaração, que não foram conhecidos por decisão proferida em 15/05/2024. Em 22/05/2024, opôs novos de embargos de declaração, que foram conhecidos e desprovidos. Recurso em sentido estrito interposto em 10/06/2024. Inequivocamente fora do prazo de 5 dias do CPP, art. 586, pois os embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo para interposição dos demais recursos cabíveis. Precedentes. Intempestividade inconteste impede o conhecimento do recurso. Carta Testemunhável não conhecida.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Edgar Andrade Rodrigues contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que extinguiu a punibilidade de Rubia Kaun de Oliveira com base no art. 107, IV, combinado com o art. 103, ambos do CP, em razão da decadência. O recorrente buscava a cassação da decisão para retomada do processo por crimes de calúnia e difamação, mas apresentou o recurso fora do prazo legal. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Omissão. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude em licitação. Conversão do recurso em sentido estrito em agravo regimental. Impossibilidade. Recurso intempestivo. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal inaplicável. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior admite a fungibilidade recursal, a teor do CPP, art. 579, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022).... (Continua)

18 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Dano qualificado. Pleito de afastamento da extinção da punibilidade, com fundamento no art. 107, IV, segunda figura, do CP. Impossibilidade. Decadência bem reconhecida. Ultrapassado o prazo de 06 meses da ciência da autoria sem a apresentação da queixa. Conhecimento da autoria pelo ofendido que se deu em 17.05.2023. Decisão de extinção da punibilidade proferida em 14.12.2023, ou seja, após o esgotamento do prazo de 06 meses, cujo termo final era de 17.11.2023. Decorrido o prazo decadencial e extinta a punibilidade da parte averiguada, prejudicada qualquer análise de mérito em sede do recurso ora interposto. Recurso que extrapolou o prazo de 05 dias previsto no CPP, art. 586. Ciência da decisão recorrida em 22.03.2024 e irresignação apresentada em 18.04.2024. Negado provimento ao recurso... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução - Pleito de deferimento da progressão de regime ou concessão de livramento condicional - Recurso intempestivo - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal.

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria. Decisão de rejeição parcial da queixa-crime por ausência de justa causa. Recorrente que busca o recebimento integral da inicial acusatória, com consequente processamento da ação penal.