Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital em execução penal. Agravo em execução julgado prejudicado.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná contra decisão que determinou a intimação por edital do apenado, sustentando a prematuridade da medida, uma vez que não foram esgotados os meios para a busca de endereços atualizados do reeducando, e requerendo a realização de diligências para tal antes da intimação editalícia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em execução penal deve ser conhecido e se a decisão que determinou a intimação por edital do apenado deve ser mantida ou reformada, considerando a extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória.III. Razões de decidir3. Foi declarada extinta a punibilidade do agravante, em razão da prescrição da pretensão executória.4. O recurso foi considerado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.IV. Dispositivo e tese5. Agravo em execução julgado prejudicado.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória torna prejudicado o recurso de agravo em execução penal interposto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 586 e 197; Lei 7.210/1984, art. 66, II e art. 107, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Execução Penal 4004698-29.2022.8.16.4321, Rel. Desembargador, 4ª Câmara Criminal, j. 07.02.2025; Súmula 700/STF.... (Continua)