Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, com fundamento no descumprimento das condições pactuadas, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 3º e 4º.... (Continua)