Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Falta disciplinar de natureza grave - Intempestividade - Reconhecimento - Prazo recursal de cinco dias - Aplicação analógica do CPP, art. 586 - Inteligência da Súmula 700 do C. Supremos Tribunal Federal - Interposição fora do quinquídio legal - Recurso não conhecido... ()
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