Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Recurso interposto por Daniel não conhecido.

I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão de pronúncia que pronunciou o recorrente e outros pela prática do crime de homicídio qualificado, com base no art. 121, §2, III e IV, do CP, em razão de agressões que resultaram na morte da vítima, ocorridas em via pública, onde os denunciados agrediram a vítima com socos, chutes e pedradas. O recorrente requereu a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo e o direito de recorrer em liberdade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recorrente deve ser absolvido e concedido a liberdade provisória.III. Razões de decidir3. Acolhimento da manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, o recurso não foi interposto pelo recorrente, que apenas afirmou que consultaria seu advogado sobre a possibilidade de recorrer.4. A defesa constituída na época foi devidamente intimada e não manifestou interesse em recorrer dentro do prazo legal.5. O prazo recursal de cinco dias foi esgotado sem a interposição do recurso, tornando-o intempestivo.6. A substituição do defensor não tem o condão de reabrir o prazo processual já esgotado.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não conhecido por intempestividade.Tese de julgamento: É intempestivo o recurso interposto por réu que, após ser intimado da decisão de pronúncia, manifesta apenas a intenção de consultar seu advogado, sem a devida interposição do recurso dentro do prazo legal estabelecido pela legislação processual penal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 586; CPP..Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado por DANIEL não foi aceito porque foi considerado fora do prazo. Após ser informado sobre a decisão que o pronunciou pelo crime de homicídio, ele disse que iria consultar seu advogado, mas não fez a interposição do recurso dentro do tempo permitido. Mesmo tendo mudado de advogado depois, isso não reabriu o prazo para recorrer. Portanto, a decisão foi de não conhecer o recurso por falta de cumprimento das regras de prazo.... (Continua)