Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Edgar Andrade Rodrigues contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santana, que extinguiu a punibilidade de Rubia Kaun de Oliveira com base no art. 107, IV, combinado com o art. 103, ambos do CP, em razão da decadência. O recorrente buscava a cassação da decisão para retomada do processo por crimes de calúnia e difamação, mas apresentou o recurso fora do prazo legal. ... (Continua)