CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 583 - Jurisprudência

1 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Adulteração de sinal identificador de veículo - Restituição de veículo apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de bens apreendidos - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Recurso de apelação que deveria ter sido interposto no momento oportuno - Desobedecido o requisito de admissibilidade relativo à temporalidade - Dormientibus non sucurrit ius - Mandamus que era mesmo de ser indeferido - Decisão mantida - Agravo Improvido

2 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Tráfico de Drogas - Restituição de aparelho celular apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de aparelho celular ao acusado - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Liminar que era mesmo de ser indeferida - Decisão mantida - Agravo Improvido

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 583. Desclassificação do delito. Sentença com força de definitividade. Cabimento do recurso de apelação. CPP, art. 383. Ausência de prequestionament. Súmula 211/CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35 E LEI 10826/03, art. 14). DECISÃO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE SOB O ARGUMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DA DENUNCIADA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. AO QUE PARECE HOUVE LAPSO DA SERVENTIA DO CARTÓRIO DO JUÍZO POR TER REMETIDO OS AUTOS DO PROCESSO QUANDO A REMESSA DEVERIA SER, TÃO SÓ, DO INSTRUMENTO EM QUE FORMADO O RECURSO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPP, art. 583, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE IMPUGNAÇÃO AO INDEFERIMENTO DE DECRETO DE PRISÃO, AÇÃO PENAL QUE SE FEZ E SE FAZ PARALISADA HÁ MUITO TEMPO, O QUE TORNA ATÉ DESNECESSÁRIA OU GENÉRICA A REFORMA DA DECISÃO. LIBERDADE OBTIDA PELA RÉ EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E RATIFICADA PELO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DECRETO DE PRISÃO SE OUTROS MOTIVOS ASSIM O INDICAREM E DESDE QUE POR DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo. Ausência de morosidade ou desídia. Feito complexo. Impulso constante. Interposição de recursos sucessivos. Tempo de tramitação adequado. Revisão periódica da prisão. Autos na instância superior. Recomendação de reexame dos fundamentos com o retorno dos autos. Recurso desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Decisão impugnada que está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... (Continua)

7 - TJMG Apelação criminal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Preliminares. Ilicitude da prova obtida por meio de tortura. Vício no inquérito. Não maculação da prova judicializada. Preclusão. Designação da data de audiência em acolhimento ao pleito ministerial. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Descabimento. Ato discricionário do juiz. Suspeição do representante do ministério público. Ausência de comprovação. Ausência de prejuízo. Uso de argumento de autoridade pelo Parquet. Referência à quesitação ocorrida em processo desmembrado do corréu. Possibilidade. Mérito. Cassação do julgamento. Inviabilidade. Decisão dos jurados em consonância com a prova dos autos. Redução da pena. Necessidade. Custas. Suspensão da exigibilidade do pagamento. Oficiar.

«1. Eventual irregularidade verificada na fase de inquérito policial não tem o condão de contaminar a ação penal, conforme remansoso entendimento jurisprudencial, mormente em razão da prescindibilidade do inquérito para fins de ajuizamento da ação penal, a teor do CPP, art. 12. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão que revoga o recebimento da denúncia e julga extinta a punibilidade com base na retratação da vítima. Dúvidas quanto à natureza e classificação do pronunciamento jurisdicional. Fungibilidade recursal entre recurso em sentido estrito e apelação. Possibilidade. Erro grosseiro. Inexistência. Recurso não provido.

«1. O agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)