Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Regimental em Mandado de Segurança - Adulteração de sinal identificador de veículo - Restituição de veículo apreendido - Não cabe mandado de segurança contra decisão que denegou a restituição de bens apreendidos - Súmula 267/STF e CPP, art. 583 - Recurso de apelação que deveria ter sido interposto no momento oportuno - Desobedecido o requisito de admissibilidade relativo à temporalidade - Dormientibus non sucurrit ius - Mandamus que era mesmo de ser indeferido - Decisão mantida - Agravo Improvido