CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 483 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Tribunal do Júri. Absolvição. Quesito genérico. Omissão do acórdão não configurada. Agravo regimental não provido.

I - caso em exame... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NULIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tribunal do Júri. Contradição nas respostas dos quesitos. Nulidade absoluta. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição por clemência. Controle judicial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Rejeição.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME NÃO DOLOSO, LEGÍTIMA DEFESA E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. QUESTÕES A SEREM APRECIADAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI. VIOLENTA EMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA FASE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FUGA DE PESSOA PRESA E ROUBO (DUAS VEZES). IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FATO 1). IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. CABIMENTO. CONTRA AGENTE DE POLÍCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CABIMENTO. CRIMES CONEXOS. FUGA DE PESSOA PRESA (FATO 3). PRONÚNCIA. CABIMENTO. ROUBO (FATOS 5 E 6). PRONÚNCIA. CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (FATO 4). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

1. As formalidades do CPP, art. 226 são meras recomendações, de modo que a eventual inobservância do dispositivo legal referido não é capaz de ensejar a declaração de nulidade, não afrontando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas. Posição do STF e deste Tribunal de Justiça.  ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FUGA DE PESSOA PRESA E ROUBO (DUAS VEZES). IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FATO 1). IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. CABIMENTO. CONTRA AGENTE DE POLÍCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CABIMENTO. CRIMES CONEXOS. FUGA DE PESSOA PRESA (FATO 3). PRONÚNCIA. CABIMENTO. ROUBO (FATOS 5 E 6). PRONÚNCIA. CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (FATO 4). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

1. As formalidades do CPP, art. 226 são meras recomendações, de modo que a eventual inobservância do dispositivo legal referido não é capaz de ensejar a declaração de nulidade, não afrontando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas. Posição do STF e deste Tribunal de Justiça.  ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL E RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, FUGA DE PESSOA PRESA E ROUBO (DUAS VEZES). IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (FATO 1). IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. CABIMENTO. DISSIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO PROBATÓRIO. EXCLUSÃO. NECESSIDADE. OCULTAÇÃO E IMPUNIDADE DE OUTROS CRIMES. CABIMENTO. CONTRA AGENTE DE POLÍCIA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CABIMENTO. CRIMES CONEXOS. FUGA DE PESSOA PRESA (FATO 3). PRONÚNCIA. CABIMENTO. ROUBO (FATOS 5 E 6). PRONÚNCIA. CABIMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (FATO 4). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESCABIMENTO. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDA.

1. As formalidades do CPP, art. 226 são meras recomendações, de modo que a eventual inobservância do dispositivo legal referido não é capaz de ensejar a declaração de nulidade, não afrontando os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas. Posição do STF e deste Tribunal de Justiça.  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. REPETIÇÃO DOS QUESITOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490 EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA.

Havendo contradição entre as respostas dos jurados, impõe-se a renovação da votação dos quesitos, a qual deve abranger todos os quesitos que forem antagônicos e não apenas aquele cujo resultado se mostrou incongruente, sob pena de comprometer a decisão do Conselho de Sentença. Considerando-se que se trata do mesmo fato, no qual ambos os réus concorreram em concurso de pessoas, e que os jurados reconheceram a existência do fato para um dos réus, mas negaram a existência do mesmo fato para o outro, seria inarredável que a repetição da quesitação quanto à materialidade do fato fosse realizada para ambos os réus novamente, na forma prescrita pelo CPP, art. 483, em sintonia com o disposto no CPP, art. 490. Nulidade do julgamento declarada por inobservância ao disposto no CPP, art. 490. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal do Júri para realização de novo julgamento, garantindo-se a integralidade da análise pelos jurados.... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Absolvição. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio triplamente qualificado - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Alegação de inexistência de dolo - Tese que deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Questão atinente à desistência voluntária que deverá ser discutida em Plenário e submetida à quesitação específica, a teor do CPP, art. 483 - Recurso em sentido estrito desprovido

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio. Absolvição contrária à prova dos autos. Novo Júri. Alteração que demanda reexame de prova. Súmula. 7 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Homicídio qualificado e dosimetria da pena. Recurso de apelação 1 (de Daiane Vanessa de Oliveira) alegada decisão manifestamente contrária a prova dos autos no que toca às qualificadoras. recurso de apelação. ausência de interesse recursal em face do reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. 2 (de José Ivaldo Barbosa Florentino) alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos no tocante às qualificadoras. reforma da dosimetria da pena. afastamento do reconhecimento da culpabilidade e reconhecimento da confissão espontânea qualificada. recurso de apelação 3 (do Ministério Público do Estado do Paraná). decisão manifestamente contrária à prova dos autos em razão do não reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelos réus que pleiteiam a nulidade do julgamento em face da contrariedade da prova colhida no que diz respeito à qualificadora de emprego de meio cruel. Ainda, o exame da dosimetria da pena no que diz respeito ao recurso interposto por José Ivaldo Barbosa Florentino. 2. O Ministério Público, por sua vez, sustenta a nulidade «parcial do julgamento em face do não reconhecimento da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos e se as qualificadoras do crime de homicídio foram corretamente reconhecidas ou afastadas, além de discutir a dosimetria da pena e o arbitramento de honorários advocatícios.III. Razões de decidir4. A decisão do Tribunal do Júri é soberana e, no caso, se mostrou adstrita à prova colacionada nos autos, não sendo considerada manifestamente contrária.5. A materialidade e autoria do crime foram comprovadas, e as circunstâncias do homicídio indicam a presença da qualificadora do meio cruel.6. O corpo de jurados não reconheceu a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que prova nos autos se mostrou parca, consignando o ônus da acusação, sobretudo quanto ao ponto fático do tempo e o desenrolar dos acontecimentos no local do crime para que fosse atestado que o ataque teria se dado de inopino. E essa assertiva, portanto, não está contrária a prova dos autos, mas dentro do limite reflexivo de competência do corpo de jurados.A questão relativa a essa qualificadora arguida pela apelante Daiane se manifestou à margem de seu interesse recursal, já que afastada pelo Conselho de Sentença. 7. A pena de José Ivaldo foi reduzida em razão da confissão espontânea qualificada, mantendo-se o regime inicial fechado.8. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 600,00 para cada defensor dativo.IV. Dispositivo e tese9. Recurso de apelação 1 parcialmente conhecido e, nesta parte, negado provimento; Recurso de apelação 2 parcialmente provido para o fim de minorar a pena imposta a José Ivaldo Barbosa Florentino Recurso de apelação 3 negado provimento.Tese de julgamento: Nos julgamentos do Tribunal do Júri, a decisão dos jurados é soberana e pode divergir do entendimento dos juízes togados, sendo admissível a absolvição por motivos de clemência ou razões de índole subjetiva, desde que não seja manifestamente contrária à prova dos autos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, III e IV; CPP, art. 483, III, e CPP, art. 593, e; L. 9.099/1995, art. 55; L. 8.906/1994, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, j. 01.08.2019; STF, RHC 117.076/PR, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, j. 01.08.2019; TJPR, AC 0000152-24.2021.8.16.0153/1, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 18.02.2023; TJPR, AC 0001080-16.2021.8.16.0107, Rel. Desembargador Miguel Kfoury Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 23.07.2022; Súmula 231/STJ.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por homicídio qualificado privilegiado. Alegada nulidade na quesitação não arguida no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - No que toca à violação ao CPP, art. 201, § 6º, não se verifica qualquer nulidade, pois, como bem salientou o Tribunal de origem, o feito em curso não versa crimes sexuais envolvendo criança ou adolescente, de modo que não se justifica a decretação de segredo de justiça.... (Continua)

17 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMBOSCADA. MANDANTE DO CRIME. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO REGULAR DE AGRAVANTES. REQUISITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA RÉ PRIMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em. Homicídio qualificado. Aplicação habeas corpus do princípio da acessoriedade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifestação do STF sobre a continuidade da ação penal com relação aos agravantes. Impossibilidade de manifestação do STJ sobre esse tema. Usurpação de competência. Agravo regimental não provido.

1 - ... (Continua)

19 - TJDF Homicídio qualificado tentado. Absolvição. Quesito genérico - clemência. Recurso não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJDF Homicídio qualificado tentado. Absolvição por clemência. 

I. Caso em exame ... (Continua)