Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em. Homicídio qualificado. Aplicação habeas corpus do princípio da acessoriedade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Manifestação do STF sobre a continuidade da ação penal com relação aos agravantes. Impossibilidade de manifestação do STJ sobre esse tema. Usurpação de competência. Agravo regimental não provido.
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