Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. EMBOSCADA. MANDANTE DO CRIME. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO REGULAR DE AGRAVANTES. REQUISITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA RÉ PRIMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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