Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Decisão de pronúncia - Tentativa de homicídio triplamente qualificado - Provas da materialidade e indícios de autoria, suficientes para superar a fase sumária do procedimento - Alegação de inexistência de dolo - Tese que deverá ser analisada pelo Conselho de Sentença - Qualificadoras que guardam pertinência com o conjunto probatório e não se mostram manifestamente impertinentes - Alcançado o «standard probatório mínimo a ensejar a submissão do caso ao Tribunal do Júri - Precedentes das Cortes Superiores - Questão atinente à desistência voluntária que deverá ser discutida em Plenário e submetida à quesitação específica, a teor do CPP, art. 483 - Recurso em sentido estrito desprovido