Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. REPETIÇÃO DOS QUESITOS APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 490 EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. NULIDADE DECLARADA.

Havendo contradição entre as respostas dos jurados, impõe-se a renovação da votação dos quesitos, a qual deve abranger todos os quesitos que forem antagônicos e não apenas aquele cujo resultado se mostrou incongruente, sob pena de comprometer a decisão do Conselho de Sentença. Considerando-se que se trata do mesmo fato, no qual ambos os réus concorreram em concurso de pessoas, e que os jurados reconheceram a existência do fato para um dos réus, mas negaram a existência do mesmo fato para o outro, seria inarredável que a repetição da quesitação quanto à materialidade do fato fosse realizada para ambos os réus novamente, na forma prescrita pelo CPP, art. 483, em sintonia com o disposto no CPP, art. 490. Nulidade do julgamento declarada por inobservância ao disposto no CPP, art. 490. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal do Júri para realização de novo julgamento, garantindo-se a integralidade da análise pelos jurados.... (Continua)