1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
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2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - OBSERVADOS TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO APELANTE - NULIDADES AFASTADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA - INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
O inquérito é procedimento de cunho meramente informativo e eventuais irregularidade ocorridas nele não contaminam a ação penal. Verifica-se que a intimação por edital foi feita em virtude de o apelante encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme determina o CPP, art. 361, inexistindo qualquer nulidade. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos de estupro de vulnerável, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a manutenção da condenação, não havendo que se falar em absolvição. A reprimenda foi fixada de maneira proporcional, razão pela qual a dosimetria da pena deve ser mantida. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... ()
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3 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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4 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Nulidade de citação por edital. Ausência de diligências para localização do acusado. Recurso provido.
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5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
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6 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACUSADO INTERNADO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. NULIDADE DOS ATOS SEGUINTES. RECURSO PREJUDICADO.
1. O acusado deve estar em local não sabido para que a citação por edital seja considerada válida, nos termos do CPP, art. 361, sob pena de nulidade. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Nomeação de defensor dativo. Agravo desprovido.
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8 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. DELITO DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. SUFICIÊNCIA DA PRETENSÃO MANIFESTADA NA FASE INQUISITORIAL. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 361. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1)
Depreende-se dos autos que foi oferecida denúncia em face do recorrido pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 147, narrando a exordial que, no dia 13 de abril de 2019, na residência da vítima, localizada na Rua das Piabas, 165, casa C3, no bairro Rio do Ouro, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, ameaçou Rosineria de Souza e Souza, sua ex-companheira, causando-lhe mal injusto e grave. 2) Desde a fase de investigação criminal ao recebimento da denúncia, todas as tentativas de cientificação do apelado resultaram infrutíferas. Nesse contexto, foi determinada nova intimação da vítima para ratificar o interesse de prosseguir com a ação penal, bem como apresentar endereço atualizado do denunciado. Ato contínuo, o Ministério Público consignou que, embora a vítima tenha sido devidamente intimada, esta quedou-se silente acerca do interesse no prosseguimento da persecução penal, motivo pelo qual o Parquet requereu a extinção do processo pela perda superveniente do interesse de agir, o que foi acolhido pelo Juízo a quo, nos termos do art. 485, VI, CPC. 3) Apelação ministerial que se insurge contra a sentença de extinção, ao fundamento de que a decisão não encontra arrimo na legislação processual penal e, sendo o réu revel, cumpre promover-se sua citação por edital. 4) Nos crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, à luz da legislação vigente, não se exige a ratificação da representação. Ao contrário, a Lei 11.340/2006, art. 16 prevê a ratificação da retratação (renúncia) da representação. Portanto, somente é necessária a designação da audiência preliminar quando demonstrado interesse da ofendida em retratar-se da representação. 5) Inexistindo previsão legal de exigência da confirmação da representação, da inércia da ofendida não resulta o reconhecimento de falta de interesse de agir. 6) Portanto, não tendo ocorrido, in casu, retratação da ofendida, a representação oferecida contra o autor do fato em sede policial é suficiente para que a persecução penal. 7) Registre-se ser remansosa a jurisprudência nos Tribunais Superiores no sentido de que, nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação não exige formalidade específica, sendo suficiente a simples manifestação da vítima de que deseja ver apurado o fato delitivo, ainda que concretizada perante a autoridade policial. Precedentes. 8) Assim, satisfeita a condição de procedibilidade, a ação penal pública move-se por impulso oficial. 9) Noutro giro, tampouco justifica a extinção do processo o fato de não ser sido localizado o denunciado. A citação por edital, prevista no CPP, art. 361, é uma modalidade ficta e excepcional de cientificação do réu, não encontrado pessoalmente, acerca da existência de uma ação penal em seu desfavor, permitindo, por um lado, a não paralisação do curso da prestação jurisdicional e, por outro, o exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em análise, esgotados todos os meios para localizar o acusado, e por encontrar-se em local incerto e não sabido, a citação editalícia é medida que se impõe. 10) Sentença de extinção que se cassa, determinando-se o prosseguimento do feito, uma vez promovida a citação editalícia do acusado, até decisão de mérito. Recurso ministerial provido.... ()
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9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tentativa de latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Roubo em concurso de agentes. Uso de violência real. Pluralidade de vítimas. Garantia da ordem pública. Réu possui extensa ficha crimnal. Risco de reiteração delitiva. Mandado de prisão não cumprido. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na formação da culpa. Processo com regular tramitação. Audiência de instrução e julgamento realizada. Desmembramento do feito quanto ao correu. Mandando de prisão não cumprido. Ausência de desídia do magistrado. Agravo desprovido.
1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de porte ilegal de armas. Renúncia do procurador constituído. Ausência de intimação para indicação de novo causídico. Não ocorrência. Tentativa de intimação. Recorrente não encontrado. Nomeação de defensor dativo. Certidão de oficial de justiça dotada de fé pública. Ausência de intimação pessoal do recorrente e do defensor dativo acerca da sentença. Recorrente novamente não encontrado. Intimação via edital. Opção do defensor dativo de intimação via imprensa oficial. Recurso improvido.
«1 - [...] o oficial de justiça, que é dotado de fé pública, certificou que deixara de proceder o cumprimento do respectivo mandado, em razão de não ter encontrado a acusada no endereço constante do mandado [...]. Ademais, fosse possível a análise da assertiva da paciente, seria imprescindível o reexame dos elementos fáticos dos autos, o que é defeso no âmbito do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... ()
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11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Violação do contraditório e da ampla defesa em razão da impossibilidade de realizar sustentação oral. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Exame da turma no regimental. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Prejuízo não demostrado. Constrangimento ilegal afastado.
«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo, inclusive, decidi-lo monocraticamente (RISTJ, art. 34, XX). Por outro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao Colegiado por meio do competente agravo regimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do relator. ... ()
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12 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Trânsito em julgado. Alegadas nulidades. Ausência de notificação e citação. Não ocorrência. CPP, art. 361. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deficiência técnica da defesa. Não demonstração de prejuízo. Súmula 523 STF. Depoimentos prestados na fase inquisitorial. Ratificação judicial. Possibilidade. Recurso não provido.
«1. O instituto da citação consiste no ato processual pelo qual se chama ou se convoca alguém para vir a juízo, a fim de participar de todos os atos e termos da demanda contra quem ela é promovida. Assim, o fim precípuo de tal ato processual é realizar o chamamento do acusado ao processo, consolidando a formação da tríplice relação processual, bem como dar ciência a este das acusações que lhe são imputadas, salvaguardando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Denúncia. Réu não encontrado. Citação editalícia válida. CPP, art. 361. CPP. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.
«1. Essa Corte Superior, nos termos do CPP, art. 361, admite a citação por edital quando o réu não é encontrado no endereço constante nos autos e esgotado os meios disponíveis para sua localização, hipótese presente. ... ()
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14 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Réu regularmente citado. Produção antecipada de provas realizada na presença do defensor.
«1. O CPP, art. 361 - Código de Processo Penal prevê que, uma vez não encontrado o réu, será ele citado por edital. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada nulidade da citação por edital. CPP, art. 361. CPP. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Réu não encontrado no endereço por ele fornecido nos autos. Mudança de endereço não comunicada à autoridade policial. Inexistência de nulidade. Situação causada pelo próprio paciente. Alegada nulidade processual por ausência de intimação do advogado que atuou na fase inquisitorial. Atuação da defensoria pública. Observância do procedimento legal. Ausência de prejuízo ao paciente. Habeas corpus não conhecido.
«- O CPP, art. 361 prevê que, uma vez não encontrado o réu, será citado por edital. A citação por edital é o meio excepcional que somente pode ocorrer se esgotados todos os meios disponíveis para a localização do acusado. ... ()
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16 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegações de nulidade. Inacolhimento. Denúncia. Individualização da conduta do réu. Decretação da revelia. Regularidade. Não localização do acusado no endereço constante dos autos. Citação editalícia. Continuidade da inércia do réu. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inaplicabilidade. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Excesso de linguagem na decisão de pronúncia. Inocorrência. Juiz que apenas apresentou os motivos de seu convencimento, não emitindo qualquer juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados. Ordem denegada, à unanimidade.
«1. Há de ser afastada a alegação de inépcia da denúncia por suposta ausência de individualização da conduta do paciente. Ao contrário do que dizem os impetrantes, consta da peça acusatória a qualificação do paciente, com indicação do dia, hora e local do fato delituoso, assim como também com a descrição da conduta imputada ao paciente, o qual, juntamente com os demais acusados, teria abordado as vítimas, que em seguida foram atingidas por disparos de armas de fogo, uma delas vindo a falecer. A exordial, inclusive, aponta para os executores dos tiros e indica que os «demais acusados (o paciente incluído), todos armados e que cercaram as vítimas, anuindo na conduta delitiva, tiveram participação efetiva. Não se vislumbra, portanto, motivo para a anulação requerida nesta parte. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. CPP, art. 361. Esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar o recorrente. Informação do réu de que se mudaria de domicílio, sem informar o novo endereço. Inexistência de nulidade a que o próprio acusado deu causa. Recurso ordinário improvido.
«I. O CPP, art. 361 dispõe que, se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de quinze dias, constituindo-se, assim, a citação por edital meio excepcional, que somente pode ser levada a efeito se esgotados todos os meios disponíveis para localizar o acusado. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado. Citação por edital. Réu solto e não localizado. Revelia decretada. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Correta observância dos CPP, art. 361 e CPP, art. 366. Redação anterior à edição da Lei 9.271, de 17/04/1996. Nulidade não configurada. Pedido de absolvição por insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Texto Constitucional confere plena eficácia ao remédio heroico para salvaguarda do direito ambulatorial, mesmo quando se tratar da hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. A impetração de mandamus originário nesta Corte nos casos previstos no CF/88, art. 105, inciso I, alínea c é, inclusive, Garantia Fundamental (CR, art. 5º, inciso LXVIII). Por isso só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista na própria Carta Magna, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. ... ()
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19 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Citação por edital. Prazo legal não respeitado. Nulidade.
«1. É nulo o processo se, entre a data da publicação da citação editalícia e a data designada para o interrogatório dos réus não se consumou o prazo de 15 dias previsto no CPP, art. 361. ... ()
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20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo criminal. Citação editalícia. Alegada inobservância do prazo de 15 (quinze) dias entre a publicação do edital de citação e a data designada para o interrogatório do acusado. Advogado constituído que requer expressamente o prosseguimento do processo. Conclusão da instrução processual meses após o procedimento citatório. Ausência de prejuízo à defesa. Nulidade não caracterizada. Recurso improvido. CPP, art. 361.
«1. Tendo o réu advogado constituído que compareceu à audiência designada para o seu interrogatório, oportunidade em que dispensou a presença do acusado no ato e expressamente requereu o prosseguimento da ação penal, não obstante ter o magistrado sinalizado com a possibilidade de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 366, impossível requerer, somente após prolatada a sentença condenatória, a anulação do processo, pois concorreu para a ocorrência da apontada mácula. Exegese do CPP, art. 565. ... ()
