Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - IRREGULARIDADE NO INQUÉRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - OBSERVADOS TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO APELANTE - NULIDADES AFASTADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPERTINÊNCIA - INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DE CUSTAS - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

O inquérito é procedimento de cunho meramente informativo e eventuais irregularidade ocorridas nele não contaminam a ação penal. Verifica-se que a intimação por edital foi feita em virtude de o apelante encontrar-se em local incerto e não sabido, conforme determina o CPP, art. 361, inexistindo qualquer nulidade. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria dos delitos de estupro de vulnerável, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, imperiosa a manutenção da condenação, não havendo que se falar em absolvição. A reprimenda foi fixada de maneira proporcional, razão pela qual a dosimetria da pena deve ser mantida. O pedido de isenção de custas e/ou concessão de gratuidade judiciária deve ser analisado no âmbito da execução penal, que é o momento adequado para verificar a possível situação de hipossuficiência.... (Continua)