Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CITAÇÃO POR EDITAL. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote