Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame... ()
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