CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 327 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Em audiência de custódia, foi concedida liberdade provisória com medidas cautelares, incluindo fiança. A impetrante alega que a custódia cautelar não pode ser mantida apenas pela incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a incapacidade financeira do paciente para pagar a fiança justifica a manutenção de sua prisão. III. Razões de Decidir. 3. A ausência de condições materiais para arcar com a fiança não justifica a manutenção do cárcere cautelar. 4. O paciente é primário e não representa risco à ordem pública, justificando a dispensa da fiança e a manutenção de outras medidas cautelares. IV. Dispositivo e Tese. 5. Ordem concedida para ratificar a decisão liminar que revogou a prisão preventiva e dispensou o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares impostas no primeiro grau. Tese de julgamento: 1. A incapacidade financeira para pagar fiança não justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. Medidas cautelares diversas da prisão são adequadas quando o paciente é primário e não representa risco à ordem pública ou à instrução criminal. Legislação Citada: CPP, arts. 327, 328 e 350... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, DENTRE ELAS, A FIANÇA - UTILIZAÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA PARA O REFERIDO FIM - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS - PARCELAMENTO - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - WRIT DENEGADO. 01.

A apreensão de bens e valores possui finalidade distinta do instituto da fiança. Enquanto o primeiro tem por escopo a obtenção de provas, cujo desfecho da ação penal pode culminar com o perdimento dos bens arrecadados se constituir produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime (CP, art. 91, I, b e 91-A, caput, do CP); o segundo constitui solução alternativa à prisão processual, tratando-se de uma garantia prestada, ao poder judiciário, pelo acusado, de que comparecerá aos atos do processo e não obstruirá o seu regular andamento, bem como a de que, na hipótese de condenação, haverá o pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (CPP, art. 336), cujo descumprimento da garantia pode ensejar a quebra do compromisso e a perda do valor (CPP, art. 327 e CPP art. 328). 02. Por se tratar de institutos jurídicos distintos e com finalidades diversas, não deve o valor apreendido durante cumprimento do mandado de busca e apreensão ser empregado para pagamento da fiança. 03. Não comprovada a impossibilidade do paciente em realizar o pagamento da fiança, não constitui ilegalidade a decisão que indefere o parcelamento, máxime se já decorreram quase três anos desde a decisão colegiada que estipulou o valor da garantia.... (Continua)

4 - TJSP Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Prisão preventiva. Pedido de contramandado de prisão. Inadmissiblidade. Em que pesem a primariedade e a ausência de violência ou grave ameaça, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para tentar localizar o paciente, as quais restaram infrutíferas, sendo que ele não manteve o Juízo informado do lugar onde poderia ser encontrado, descumprindo as condições previstas nos CPP, art. 327 e CPP art. 328, estando em local desconhecido há 01 ano e meio e obstando o prosseguimento do processo que permanece suspenso. Neste contexto, a custódia é dotada de contemporaneidade, não havendo constrangimento ilegal na sua decretação para assegurar o regular andamento do processo e a aplicação da lei penal. Ordem denegada

5 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Organização criminosa. Agravante condenado à pena de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Descumprimento de medida cautelar alternativa. Fundado receio de reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Réus afiançados. Residentes na argentina. Pleito de realização de interrogatório por carta rogatória. Possibilidade. Anterior revogação da medida de comparecimento mensal em juízo. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o juízo singular indeferiu a realização do interrogatório dos acusados por meio de carta rogatória, entendendo que a medida teria caráter protelatório, pois, tratando-se de réus afiançados, são obrigados a comparecerem em juízo sempre que intimados, nos termos do CPP, art. 327. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Recorrente. Ministério Público. Decisão monocrática. Legalidade. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Inadimplemento. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

«1 - Parcial conhecimento do recurso. O Ministério Público pleiteia, dentre outros, o não conhecimento do habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio. Nesse sentido, entretanto, está a agravada, que analisou a questão em duas laudas, consignando que o Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal, como foi feito, na espécie. Não há, portanto, interesse recursal em obter reforma deste tópico, pois no sentido defendido pelo Parquet está a decisão agravada. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. Liberdade provisória. Fiança. Réu hipossuficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

«1 - Este Superior Tribunal consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime do CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Paciente que afirma ser pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem não conhecida. Concedida de oficio.

«I - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar no writ impetrado na origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo no caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica no caso. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Indeferimento da liminar prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

«1 - Não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar writ impetrado origem, consoante dispõe a Súmula 691/STF, salvo caso de flagrante ilegalidade, o que se verifica caso. ... (Continua)

11 - STJ Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência não conhecida.

«1 - Enquanto o decisum agravado assentou: a) a incidência da Súmula 284/STF quanto à invocada negativa de vigência ao CPP, art. 619 e CPP, art. 620 e ao CPC/2015, art. 489; b) o descabimento de apreciação, via eleita, da apontada violação à norma constitucional; c) a incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à indigitada afronta a Lei 8.666/1963, art. 89 e à alegação de inexistência do crime de peculato; e, por fim d) a incidência da Súmula 284/STF, circunscrita à indigitada «degeneração ao CPP, art. 41, CPP, art. 155 e CPP, art. 327, § 2º., no agravo em recurso especial a defesa deixou de infirmar o fundamento descrito letra «d, de forma específica e pormenorizada. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto qualificado tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Não cabimento. Análise de ofício. Superação do enunciado da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Furto simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF, como ocorreu na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Contrabando. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. Hipossuficiência econômica. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Furto. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio e contra decisão de relator que indefere medida liminar. Inadequação. Mérito. Análise de ofício. Dirigir automóvel sob influência de álcool e praticar lesão corporal na direção de veículo automotor. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Existência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de (i) habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e de (ii) habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere medida liminar na origem. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, justifica-se o processamento da presente ordem. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Fiança. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - De acordo com o CPP, art. 350, «nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando ser impossível ao réu prestá-la, por motivo de pobreza, poderá conceder-lhe a liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos CPP, art. 327 e CPP, art. 328. Se o réu infringir, sem motivo justo, qualquer dessas obrigações ou praticar outra infração penal, será revogado o benefício. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691. Furto. Fiança. Paciente pobre. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Superação da Súmula 691/STF. Lesão corporal. Violência doméstica. Fiança. Paciente pobre. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)