CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 326 - Jurisprudência

1 - TJDF

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2 - TJPR HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. FIANÇA ARBITRADA EM QUANTIA DEMASIADAMENTE ELEVADA E DESPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. READEQUAÇÃO DO VALOR SOB PENA DE SE INVIABILIZAR A LIBERDADE CONCEDIDA. PEDIDO DE DISPENSA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE ARCAR COM QUALQUER VALOR. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA COMO PROVIDÊNCIA MAIS ADEQUADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante pela prática de crime previsto na Lei 10.826/03, art. 16, com fiança arbitrada em R$ 15.180,00. A defesa alega que o valor da fiança é excessivo e inviabiliza a liberdade do custodiado, que possui renda mensal muito inferior ao montante estipulado, requerendo a dispensa do pagamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da fiança arbitrado para a liberdade provisória do paciente é excessivo e desproporcional, configurando constrangimento ilegal, e se é cabível a sua dispensa.III. Razões de decidir3. O valor da fiança de R$ 15.180,00 foi considerado excessivo e desproporcional às condições financeiras do paciente.4. A defesa não comprovou a impossibilidade total de arcar com qualquer valor, mas a redução da fiança se mostrou adequada.5. O paciente é tecnicamente primário e não há circunstâncias que indiquem sua periculosidade.6. A redução do valor da fiança para R$ 2.000,00 foi confirmada, permitindo a liberdade provisória do paciente.IV. Dispositivo e tese7. Habeas Corpus conhecido e parcialmente concedido para reduzir o valor da fiança para R$ 2.000,00, já recolhido, confirmando a liminar anteriormente deferida.Tese de julgamento: A fiança arbitrada em valor excessivo e desproporcional pode ser reduzida para garantir a liberdade provisória do paciente, desde que não haja comprovação de impossibilidade total de arcar com qualquer valor._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 140, caput, 147, caput e 329; CPP, art. 326 e CPP, art. 325, § 1º, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0008755-26.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 04.04.2022; TJPR, HC 0004546-82.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a fiança de R$ 15.180,00 imposta a um homem preso por crime de porte ilegal de arma de fogo era muito alta e desproporcional à sua situação financeira. Ele alegou que não tinha condições de pagar esse valor, pois sua renda mensal é muito menor do que o valor da fiança. Assim, o tribunal reduziu a fiança para R$ 2.000,00, um valor mais acessível, permitindo que ele pudesse ser solto. A decisão foi tomada para garantir que a liberdade provisória não fosse inviabilizada por um valor excessivo.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Teses ventiladas e enfrentadas no âmbito do HC 2111198-37.2025.8.26.0000 - Liberdade já concedida e atrelada à fiança, agora, arbitrada em um salário mínimo - Montante proporcional à situação econômica do acusado e compatível com os fatos em exame - Inteligência do CPP, art. 326 - Ausência de substancial alteração fática ou mesmo de teratologia ou ilegalidade - Writ não conhecido... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - AMEAÇA E VIAS DE FATO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ISENÇÃO DA FIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NECESSIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (CPP, art. 326). Ausente prova da miserabilidade absoluta do paciente, não há que se falar em isenção da fiança, mas tão-somente na redução do seu valor.... (Continua)

5 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recorrido preso em flagrante pela suposta prática do crime do CP, art. 155, caput. Decisão recorrida homologou a prisão em flagrante e substituiu a fiança arbitrada pela Autoridade Policial de 30 salários mínimos por medida cautelar de comparecimento mensal em juízo, em razão da desproporcionalidade, frente aos parâmetros do CPP, art. 326. Hipossuficiência financeira não é a causa da prisão. A liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória é a regra por força do princípio da presunção de inocência garantido na Constituição da República. Apesar de existir a prova da existência do crime e indícios de autoria não há requisito do periculum libertatis - risco no processo penal decorrente da situação de liberdade do sujeito passivo. Inexistência de qualquer dado concreto que justifique a medida excepcional de segregação cautelar neste momento. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

6 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Liberdade provisória com fiança. Hipossuficiência financeira. Dispensa da fiança. Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória cumulada com cautelares. Arbitramento de fiança. Transcurso de mais de um ano sem o recolhimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer favorável do Ministério Público Estadual. Agravo desprovido.

1 - Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recebimento da denúncia. Nulidade. Procedimento do CPP, art. 514. Funcionário público. Súmula 330/STJ. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Inépcia da peça exordial e da ausência de justa causa. Prejuízo não demonstrado. Nulidades. Prescrição. Não configuração. Recurso não provido.

«I - a Súmula 330/STJ não foi cancelado e, ainda hoje, representa sua atual e iterativa jurisprudência. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Operação câmbio desligo. Organização criminosa, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Fiança. Valor excessivo. Irrazoabilidade. Ordem concedida

«1 - A superação da Súmula 691/STF é permitida somente em casos excepcionais, nos quais a teratologia do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de jurisdição e à competência deles. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Cautelaridade demonstrada. Hipossuficiência. Impossibilidade de pagamento do valor fixado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A decisão judicial que homologa a fiança definida pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida, bem como deve sopesar as condições pessoais do afiançado, para a fixação do valor da caução. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

«1. A decisão judicial que homologa a fiança arbitrada pela autoridade policial deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida. ... (Continua)

14 - STF Habeas corpus. Processo penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Liberdade provisória com fiança. Situação econômica do réu. Dispensa. Arts. 325, § 1º, I, e 350. Concessão da ordem.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 288 e CP, art. 334. CP. Pedido de liberdade provisória. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Não conhecimento. Pleito deferido pelo tribunal de origem, que concedeu parcialmente a ordem lá impetrada. Fiança. Redução. Valor arbitrado de acordo com os CPP, art. 325 e CPP, art. 326. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

«1. A alegação de ausência do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 não comporta conhecimento, uma vez que, mediante fiança, a liberdade provisória foi concedida pelo Tribunal de origem, carecendo de interesse processual o recorrente quanto ao ponto em tela. ... (Continua)

16 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Ausência de correlação entre o valor da fiança e a capacidade econômica do paciente. Violação do disposto nos CPP, art. 326 e CPP, art. 350. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do Lei 8.038/1990, art. 38 e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente mediante o recurso de agravo interno, previsto em lei, que não pode simplesmente ser substituído pela ação de habeas corpus, de competência de outro tribunal. ... (Continua)