Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE

e DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Teses ventiladas e enfrentadas no âmbito do HC 2111198-37.2025.8.26.0000 - Liberdade já concedida e atrelada à fiança, agora, arbitrada em um salário mínimo - Montante proporcional à situação econômica do acusado e compatível com os fatos em exame - Inteligência do CPP, art. 326 - Ausência de substancial alteração fática ou mesmo de teratologia ou ilegalidade - Writ não conhecido... (Continua)