CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 321 - Jurisprudência

1 - TJDF Ementa. HABEAS CORPUS. Monitoramento eletrônico. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MOTORISTA PROFISSIONAL. PRIMÁRIO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/11. 3. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, não estando presente ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321, cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por se revelarem adequadas e suficientes. 4. Concedido parcialmente o habeas corpus.... (Continua)

4 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA -PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES - VIABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/11. 3. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, não estando presente ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321, cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por se revelarem adequadas e suficientes. 4. Concedido parcialmente o habeas corpus.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. arts. 303, 305, 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 313, I. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas e associação para tráfico de drogas, por participação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Acolhimento, mediante aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Ausentes os requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312 e CPP art. 313). Aplicabilidade do CPP, art. 321. ... (Continua)

8 - TJMG HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - TEMA NÃO SUBMETIDO AO JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - LIBERDADE PROVISÓRIA - VIABILIDADE - NECESSIDADE, CONTUDO, DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento da paciente nos crimes que lhe são imputados foge dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 2. Se o pedido de trancamento de inquérito policial não foi primeiramente deduzido e apreciado no Juízo de origem, não pode este Tribunal interferir precocemente na questão, sob pena de supressão de instância. 3. A prisão preventiva, modalidade de medida cautelar, se tornou exceção na sistemática processual atual, primordialmente, após a entrada em vigência da Lei 12.403/11. 4. Assim, ainda que atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, não estando presente ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312, viável a concessão da liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321, cumulada com as medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, por se revelarem adequadas e suficientes. 5. Concedido, em parte, o habeas corpus.... (Continua)

9 - TJSP Recurso em sentido estrito - Tráfico e Associação para o tráfico de drogas - Decisão concessiva de liberdade provisória, nos termos do CPP, art. 321 - Inconformismo ministerial - Alegada necessidade de cassação do benefício, por não serem suficientes medidas cautelares diversas do cárcere - Superveniência de sentença condenatória parcial - Réu Mateus absolvido do crime de associação ao tráfico e condenado pelo delito de tráfico, tendo-lhe sido concedida a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, com fixação de regime inicial aberto e direito de recorrer em liberdade - Réu Jhonatan absolvido de ambas as imputações, nos termos do CPP, art. 386, VII - Desaparecimento do interesse recursal. Recurso prejudicado

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes ambientais. Juntada de documento pelo Ministério Público. Violação dos arts. 321, 158, caput, e 159, § 1º, todos do CPP. Insurgência não conhecida. Óbices das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - No tocante à aduzida violação do CPP, art. 321, aplica-se a Súmula 284/STF, porquanto esse dispositivo legal - que trata da possibilidade de as partes juntarem documentos em qualquer fase do processo - está dissociado das razões de pedir - imprescindibilidade da prova pericial para a comprovação da materialidade em relação a delitos que deixam vestígios. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de justa. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Requisitos do CPP, art. 321. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do delito. Pluralidade de réus. Ouvida de várias testemunhas. Inexistência. Aplicação da Súmula 21/STJ. Pandemia. Motivo de força maior. Agravo desprovido.

1 - É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos. O mesmo entendimento aplica-se à discussão da justa causa como (in)suficiência para a prisão preventiva. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

13 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Roubomajorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar paraa garantia da ordem pública . Organização criminosa.fundado receio de reiteração delitiva. Medidascautelares. Impossiblidade. Preponderantes osfundamentos para manutenção da prisão. Inexistência denovos argumentos aptos a desconstituir a decisãoimpugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Organização criminosa. Fuga. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares. Impossiblidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Recebimento de denúncia. Conselheiro de Tribunal de Contas. Imputação da prática de corrupção passiva (CP, art. 317) em concurso de pessoas (CP, art. 29). Competência. Prevenção. Prática de atos jurisdicionais, antes mesmo do recebimento da denúncia, e identidade de feitos provenientes da mesma ação penal na origem (CPP, art. 83). Termo de colaboração premiada. Depoimento. Elemento de convicção indiciária. Possibilidade. Fundamento único para a condenação criminal. Impossibilidade. Momento processual de recebimento de denúncia. Demonstração de justa causa. Suficiência. Juízo de prelibação. In dubio pro societate. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva (CPP, art. 319). Necessidade (CPP, art. 321). Exercício de cargo incompatível com a condição de denunciado por crime contra a administração pública. Conselheiro de Tribunal de Contas. Função equiparada à magistratura.

«1 - A presente ação penal é fruto das investigações promovidas no âmbito do Inq. 1054/DF, a mim distribuído em 21/5/2015, por prevenção, em obediência às regras processuais, por tratar-se de procedimento decorrente da mesma ação penal originária, tanto da Justiça Federal da Seção Judiciária do Paraná, quanto do Supremo Tribunal Federal. Ademais, inexistente qualquer prejuízo às defesas. Preliminar de ausência de prevenção rejeitada. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares. Necessidade e adequação. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 321, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. ... (Continua)