Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 305.8874.6064.6947

1 - TJDF Ementa. HABEAS CORPUS. Monitoramento eletrônico. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. REVOGAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.  

I. Caso em exame  ... ()

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