Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE TRÂNSITO. arts. 303, 305, 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 313, I. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
I. CASO EM EXAME... ()
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