Decreto-lei 3.365/1941, art. 10-A - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE CELEBRADO - PAGAMENTO REALIZADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO VALOR ACORDADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

Tendo sido celebrado acordo extrajudicial entre as partes para fins de indenização decorrente de desapropriação, com pagamento integral do valor pactuado e ausência de prova de vício de consentimento, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, sendo incabível sua revisão por mero arrependimento da parte. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada por CEMIG Distribuição S/A. deferiu o pedido de imissão provisória na posse de imóvel do qual o agravante é coproprietário. A imissão foi condicionada ao depósito do valor apurado unilateralmente pela concessionária. O agravante sustenta ausência de notificação dos coproprietários, falta de contraditório quanto ao valor indenizatório, erro na avaliação da área atingida e omissões dolosas por parte da concessionária. Pleiteia o efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJRS DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 489, §1, DO CPC, E NO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO INFERIOR AO LEGAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A. ÁREA OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL.

1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACEITAÇÃO OU REJEIÇÃO DA OFERTA DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A, IV. A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO INFERIOR CARACTERIZA VÍCIO FORMAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de desapropriação de imóvel situado na Rodovia Raposo Tavares, declarado de utilidade pública para duplicação da rodovia. A sentença julgou extinto o processo após acordo amigável entre as partes, sem sucumbência. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação judicial do acordo de desapropriação é necessária, mesmo após o pagamento integral da indenização. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TITULAR DO DOMÍNIO. MERA ALEGAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

1. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 10-A exige a notificação prévia do titular do domínio antes do ajuizamento de ação de desapropriação, sendo razoável que se afaste tal exigência nas hipóteses em que não houver proprietário conhecido para tentativa de solução amigável ou a manifestação prévia do titular.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DO QUAL O AUTOR ORIGINÁRIO ERA CO-PROPRIETÁRIO. A DESAPROPRIAÇÃO, DISCIPLINADA PELO DECRETO-LEI 3.365/1941, É O PROCEDIMENTO PELO QUAL O PODER PÚBLICO TRANSFERE PARA SI, COMPULSORIAMENTE, A PROPRIEDADE DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO, POR RAZÕES DE UTILIDADE OU NECESSIDADE PÚBLICA, BEM COMO INTERESSE SOCIAL, PAGANDO POR ISSO INDENIZAÇÃO PRÉVIA, JUSTA E, EM REGRA, EM DINHEIRO. NESTE PONTO, CONVÉM CONSIGNAR O QUE DISPÕE O DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A, IN VERBIS: «O PODER PÚBLICO DEVERÁ NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO E APRESENTAR-LHE OFERTA DE INDENIZAÇÃO. ORA, SE O BEM TEM MAIS DE UM PROPRIETÁRIO, FORMANDO UM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO, POR ÓBVIO, TODOS DEVERIAM TER SIDO NOTIFICADOS, NÃO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DE QUE TAL COMUNICAÇÃO TENHA SIDO REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE AO AUTOR PRIMITIVO DESTE PROCESSO, NEM AO OUTRO TITULAR DO DOMÍNIO. ASSIM, NÍTIDA A IRREGULARIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO QUANTO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO A SOMENTE UM TITULAR DO DOMÍNIO, EM INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS ATINENTES AO PROCESSO DESAPROPRIATÓRIO, BEM COMO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E SUAS IMPLICAÇÕES. NESTE PONTO, DEVE SER CONSIGNADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE CONSTOU NA SENTENÇA APELADA, NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO ENTRE POSSUIDOR E PROPRIETÁRIOS, MAS SIM DE TRÊS TITULARES DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE POSSUEM OS MESMOS DIREITOS INERENTES AO BEM, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POR OUTRO LADO, O FATO DE O AUTOR ORIGINÁRIO TER REALIZADO ACORDO COM O CO-PROPRIETÁRIO QUE RECEBEU A TOTALIDADE DA INDENIZAÇÃO, ACEITANDO RECEBER UMA PARCELA DA MESMA, NÃO AFASTA A IRREGULARIDADE PERPETRADA PELO PODER PÚBLICO, DEIXANDO DE APURAR QUAIS SERIAM TODOS OS REAIS TITULARES DO DOMÍNIO DO BEM, ANTES DE REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, POUCO IMPORTA SE HOUVE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA NA TOTALIDADE POR UM DOS PROPRIETÁRIOS, UMA VEZ QUE NÃO É RAZOÁVEL QUE O TITULAR, DE BOA-FÉ, SEJA PREJUDICADO PELA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO NO PROCEDIMENTO DESAPROPRIATÓRIO. DESSE MODO, A PRETENSÃO AUTORAL MERECE PROSPERAR, DEVENDO O COPROPRIETÁRIO RECEBER SUA DEVIDA PARCELA DO REAL VALOR INDENIZATÓRIO, QUE FOI DE R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS). CONTUDO, DIANTE DO RECEBIMENTO DE PARTE DA REFERIDA INDENIZAÇÃO ATRAVÉS DO ACORDO CELEBRADO, DEVE ESTE VALOR SER ABATIDO DO MONTANTE A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Desapropriação. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Pretensão de reforma com apreciação do mérito, a fim de ser homologado o acordo pelo Juízo e obtida carta de adjudicação para efetivação da transmissão da propriedade. Desnecessidade. Acordo firmado antes da propositura da ação. O título, considerado hábil para a transmissão da propriedade, pode ser levado a registro, ainda que em favor de terceiro, no caso o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10-A, § 2º e do Lei 6.015/1973, art. 167, I, item 34. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indenização paga aos proprietários do imóvel. Afastamento do direito do alegado possuidor. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)