Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Ação de desapropriação de imóvel situado na Rodovia Raposo Tavares, declarado de utilidade pública para duplicação da rodovia. A sentença julgou extinto o processo após acordo amigável entre as partes, sem sucumbência. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação judicial do acordo de desapropriação é necessária, mesmo após o pagamento integral da indenização. ... ()
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