Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL REGULARMENTE CELEBRADO - PAGAMENTO REALIZADO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO VALOR ACORDADO - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.
1 -Tendo sido celebrado acordo extrajudicial entre as partes para fins de indenização decorrente de desapropriação, com pagamento integral do valor pactuado e ausência de prova de vício de consentimento, prevalece o princípio da força obrigatória dos contratos, sendo incabível sua revisão por mero arrependimento da parte. ... ()
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