Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE TITULAR DO DOMÍNIO. MERA ALEGAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

1. O Decreto-lei 3.365/1941, art. 10-A exige a notificação prévia do titular do domínio antes do ajuizamento de ação de desapropriação, sendo razoável que se afaste tal exigência nas hipóteses em que não houver proprietário conhecido para tentativa de solução amigável ou a manifestação prévia do titular.... (Continua)