Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRAZO INFERIOR AO LEGAL. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A. ÁREA OBJETO DE CONTROVÉRSIA JUDICIAL.

1. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA ACEITAÇÃO OU REJEIÇÃO DA OFERTA DE INDENIZAÇÃO EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME DISPOSTO NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 10-A, IV. A ESTIPULAÇÃO DE PRAZO INFERIOR CARACTERIZA VÍCIO FORMAL, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ... (Continua)