1 - STJ Agravo regimental no. Extorsão habeas corpus praticada na condição de policial militar. Desconstituição das conclusões alcançadas que demandaria aprofundada dilação probatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão agravada mantida. Desprovimento.
1 - No caso dos autos, a despeito das afirmações defensivas, não há motivo para reconsiderar a decisão agravada, haja vista a inexistência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida em relação à suposta incompetência da Justiça Militar que, mediante exauriente exame dos fatos e provas constantes doa autos, concluiu que o agravante praticou a conduta de extorsão em face da vítima, na condição de policial, constituindo a irresignação defensiva tentativa de desconstituir o arcabouço probatório produzido no decorrer da instrução criminal, providência incompatível com a via eleita. Precedentes.... ()
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2 - TJDF Processual penal. Direito constitucional e direito penal militar. Apelação. PMDF. Conselho de disciplina. Tortura. Desclassificação para crime militar. Ausência de prejuízo na aplicação da Lei 13.491/2017. Exclusão de policial militar. Inocorrência de Prescrição da pretensão punitiva. Segurança denegada. Ausência de direito líquido e certo. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Processo penal. Injúria real. Ameaça. Alegada corpus competência da justiça comum. Impossibilidade. Agente que atuou em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.
1 - A Lei 13.491/2017 trouxe profundas alterações legislativas no que concerne à definição dos crimes militares, ampliando, por via reflexa, a competência das Justiças Militares da União e dos Estados, já que, agora, além dos crimes previstos no CPM, os delitos previstos na legislação penal comum podem, também, ser considerados crimes impropriamente militares, caso praticados nas hipóteses descritas no inciso... ()
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4 - STJ Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ Agravo regimental em prisão preventiva. Habeas corpus. Crimes supostamente praticados por policial militar na ativa (em atividade como sd pm). Nítida violação dos interesses da ordem de administração militar. Incidência do disposto no CPM, art. 9º, II. Caracterização de e crime de natureza militar. Competência da justiça castrense. Inviabilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no agravado. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Decisum precedentes.
1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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6 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal militar. Apelação criminal. importunação sexual. Condenação mantida. Imputações múltiplas de assédio sexual. Condenação mantida apenas em um caso. Absolvição em dois casos. Readequação da pena. Analogia in malam partem. Pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSA IDENTIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OMISSÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVOCAÇÃO DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O ORGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA DO MAGISTRADO. ANÁLISE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO MINISTERIAL. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA. PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. REPRESENTAÇÃO POR INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ASSÉDIO SEXUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO CRIMINAL EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CRIMES DE MENOR E MÉDIO POTENCIAL OFENSIVO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Autor e vítima militares da ativa. Delito sem relação com a atividade militar. Competência da justiça comum. Agravo não provido.
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 223. Conflito de competência. Crime supostamente praticado em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPM, art. 9º, II, com a redaçãoc dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função.... ()
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11 - STJ Agravo regimental em. Prisão preventiva. Habeas corpus crimes supostamente praticados por policial militar na ativa (em atividade como 1º tenente pm). Nítida violação dos interesses da ordem de administração militar. Incidência do disposto no CPM, art. 9º, II. Caracterização dee crime de natureza militar. Competência da justiça castrense. Inviabilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no agravado. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Decisum precedentes.
1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade do CPM, art. 9º, II. Impossibilidade de análise em sede de habeas corpus coletivo.
1 - «A ação constitucional do habeas corpus não é via adequada para se requerer a declaração de inconstitucionalidade de lei, em tese, pois tal matéria é reservada ao controle concentrado de normas, de competência do Supremo Tribunal Federal (HC 291.368/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 6/6/2014).... ()
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13 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Desacato a superior. Competência da justiça militar. Agravo não provido.
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14 - TJRJ DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. TESE DESCLASSIFICATÓRIA. PRIMAZIA. LEI 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DO ROL DE CRIMES MILITARES. CPM, art. 9º, II. INCLUSÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM. CPM, art. 315. TIPO PENAL REMETIDO. PRECEITO SECUNDÁRIO CORRESPONDENTE AO CP, art. 301, § 1º. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECI-DA DE OFÍCIO. PROVIMENTO DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal da defesa impugnando a condenação pela prá-tica dos crimes do art. 315 c/c o art. 312, em seu preceito secun-dário, ambos do CPM. Pleitos absolvição por atipicida-de da conduta e, subsidiariamente, que seja cassada a sentença e oferecido o ANPP. Caso mantida a condenação, que seja aplicado o preceito secundário do CP, art. 302. ... ()
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15 - STJ Direito penal e processual militar. Agravo em recurso especial. Crime militar impróprio. Competência da justiça militar. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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16 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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17 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Competência da justiça comum. Recurso desprovido.
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18 - STJ Direito penal militar. Direito processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Delito do CP, art. 216-Ac.c. O CPM, art. 9º. Necessidade de perícia dos prints de conversas de whastapp. Negativa da suspensão condicional da penal. Súmula 355, STF.
I - A condenação do agravante pela prática do delito de assédio sexual respaldou-se não só na prova oral e nos prints de conversas pelo aplicativo, mas também em todas as providências tomadas pelas autoridades superiores para amenizar os danos e constrangimentos decorrentes da conduta do agravante. Não procede a tese de condenação com base em prova ilícita. Precedentes.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. OFENSAS PESSOAIS VEICULADAS POR MENSAGENS EM GRUPO FECHADO DO APLICATIVO WHATSAPP. CONDENAÇÃO. CRIME DE INJÚRIA - ART. 140, §3º, DO CP. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AUDITORIA MILITAR. NULIDADE MANIFESTA.
Crime militar. Critério ratione personae - CPM, art. 9º, II, «a. Bem jurídico a ser tutelado. Elemento indispensável para configuração do tipo penal especial a atrair a competência do Juízo da Auditoria Militar. Demonstração de ofensa a bens jurídicos ínsitos a instituição militar. Crime praticado fora de local sujeito à administração militar ou cujo resultado não tenha atingido a instituição castrense será julgado pela Justiça comum. Contexto fático que não aponta lesão a bem jurídico da instituição militar da qual o acusado e a vítima fazem parte. Divergência de índole pessoal. Prática de crime por militar, em situação alheia ao exercício de suas funções, sem que o agente venha a se valer de sua condição funcional ou atinja a corporação que integra, não atrai a competência da Justiça militar. Crime cometido fora das hipóteses do art. 9º, II, COM. Mera condição de militar do acusado e do ofendido, ambos fora do serviço ou à míngua de vinculação com a atividade desempenhada de acordo com o que se dessume dos autos, que se mostra insuficiente para justificar a competência da Justiça especializada. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e TJ-RJ. Incompetência absoluta do Juízo da Auditoria Militar. Nulidade dos atos processuais praticados. Sentença cassada. Remessa do processo para a Justiça residual. RECURSO PROVIDO.... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Autor e vítima policiais militares da ativa à época dos fatos. Delito não relacionado ao exercício funcional. Local não sujeito à administração militar. Incompetência da justiça militar. Concluir de forma diversa. Exigência de análise de contexto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Nos termos da orientação sedimentada na Terceira Seção desta Corte, só é crime militar, na forma do CPM, art. 9º, II, a, o delito perpetrado por militar da ativa, em serviço, ou quando tenha se prevalecido de sua função para a prática do crime. Interpretação consentânea com a jurisprudência da Suprema Corte. (CC 170.201/PI, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 17/3/2020).... ()
