Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. FALSA IDENTIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. OMISSÃO DO PARQUET. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PROVOCAÇÃO DA DEFESA. NÃO APLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS PARA O ORGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA DO MAGISTRADO. ANÁLISE SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO MINISTERIAL. NULIDADE DA DECISÃO SANEADORA. PROCEDÊNCIA.  

I. CASO EM EXAME... (Continua)