Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 223. Conflito de competência. Crime supostamente praticado em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPM, art. 9º, II, com a redaçãoc dada pela Lei 13.491/2017, passa a ser da Justiça Castrense a competência para processo e julgamento de crimes capitulados na legislação penal, desde que praticados por militares em serviço ou atuando em razão da função.... (Continua)