Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Prisão preventiva. Habeas corpus crimes supostamente praticados por policial militar na ativa (em atividade como 1º tenente pm). Nítida violação dos interesses da ordem de administração militar. Incidência do disposto no CPM, art. 9º, II. Caracterização dee crime de natureza militar. Competência da justiça castrense. Inviabilidade de conhecimento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes no agravado. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Decisum precedentes.

1 - A não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)