Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Processo penal. Injúria real. Ameaça. Alegada corpus competência da justiça comum. Impossibilidade. Agente que atuou em razão da função. Competência da justiça militar. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.491/2017 trouxe profundas alterações legislativas no que concerne à definição dos crimes militares, ampliando, por via reflexa, a competência das Justiças Militares da União e dos Estados, já que, agora, além dos crimes previstos no CPM, os delitos previstos na legislação penal comum podem, também, ser considerados crimes impropriamente militares, caso praticados nas hipóteses descritas no inciso... (Continua)