Aplicação do art. 20 da LINDB para garantir eficiência administrativa e neutralidade econômica na concessão de créditos tributários sobre bens monofásicos, preservando arrecadação e destino social do PIS/Pasep ...
Análise doutrinária e jurisprudencial sobre a aplicação do art. 20 da LINDB que orienta decisões administrativas e judiciais considerando consequências práticas, visando evitar distorções na política fiscal, garantir eficiência administrativa conforme CF/88, art. 37, caput, e preservar a neutralidade econômica e a destinação social das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, conforme CF/88, arts. 195, I, b, e 239. Destaca-se o impacto na sustentabilidade fiscal e a importância da análise de impacto para a racionalidade econômica e financiamento de políticas públicas.
LINDB E CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS: EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E NEUTRALIDADE ECONÔMICA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: À luz do art. 20 da LINDB, decisões devem considerar consequências práticas; a concessão de créditos sobre bens monofásicos comprometeria a arrecadação, eficiência administrativa e a neutralidade econômica, além de afetar a destinação social do PIS/Pasep e da Cofins.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O Tribunal assenta que o creditamento em monofasia distorceria a política fiscal: a Administração e o fabricante passariam a financiar o revendedor, contrariando a eficiência (CF/88, art. 37, caput) e a neutralidade própria da não cumulatividade. Destaca-se a vinculação dos recursos à Seguridade Social.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
• CF/88, art. 37, caput (eficiência).
• CF/88, art. 195, I, b e art. 239 (destinação das contribuições).
FUNDAMENTO LEGAL
• Lei 4.657/1942 (LINDB), art. 20.
SÚMULAS APLICÁVEIS
• (Inexistem súmulas específicas sobre o art. 20 da LINDB nesta matéria.)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A diretriz fortalece decisões com análise de impacto, contribuindo para a sustentabilidade fiscal e a preservação da finalidade social das contribuições.
ANÁLISE CRÍTICA
O uso da LINDB evita decisões abstratas e privilegia a racionalidade econômica do sistema. Na prática, impede subsídios regressivos e assegura a capacidade de financiamento de políticas públicas.
