Compatibilidade entre incidência monofásica e técnica do creditamento para bens plurifásicos segundo jurisprudência do STJ e fundamentos legais das Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.033/2004
Análise da tese doutrinária extraída do STJ que reconhece a compatibilidade formal entre a incidência monofásica e a técnica do creditamento para bens não monofásicos, permitindo que pessoas jurídicas apurem créditos referentes a bens plurifásicos mesmo que comercializem simultaneamente bens monofásicos, conforme o art. 17 da Lei 11.033/2004 e arts. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além do fundamento constitucional no art. 195, §12 da CF/88. A abordagem evita interpretações maximalistas, preserva a funcionalidade do sistema não cumulativo e orienta a compliance fiscal para contribuintes com mix de produtos.
COMPATIBILIDADE FORMAL ENTRE MONOFASIA E TÉCNICA DO CREDITAMENTO (PARA OUTROS BENS)
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO: A incidência monofásica não é, em si, incompatível com a técnica do creditamento, pois esta se vincula aos bens e não à pessoa jurídica; o contribuinte que comercializa simultaneamente bens plurifásicos pode apurar créditos relativos a estes, sem constituí-los sobre bens monofásicos.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O STJ ressalta que a vedação incide objetivamente sobre bens monofásicos. A pessoa jurídica pode manter estrutura de creditamento quanto a bens não monofásicos, inclusive com manutenção de créditos nas saídas com suspensão/isenção/alíquota zero, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
• CF/88, art. 195, §12.
FUNDAMENTO LEGAL
• Lei 11.033/2004, art. 17.
• Lei 10.637/2002, art. 3º.
• Lei 10.833/2003, art. 3º.
SÚMULAS APLICÁVEIS
• (Sem súmulas específicas; aplica-se a moldura legal dos arts. 3º das Leis de PIS/Cofins.)
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A tese evita interpretações maximalistas (proibição total de creditamento na PJ) e preserva a funcionalidade do sistema não cumulativo para os bens elegíveis.
ANÁLISE CRÍTICA
Trata-se de distinção bem calibrada entre hipóteses de incidência, que reduz litígios e orienta a compliance fiscal de contribuintes com mix de produtos.
