Tese Doutrinária sobre a Afetação dos Recursos Repetitivos e a Discricionariedade na Suspensão dos Processos Pendentes com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88
Documento que analisa a tese segundo a qual a afetação de tema aos recursos repetitivos não implica suspensão automática dos processos pendentes, ressaltando que a suspensão é medida discricionária pautada na conveniência, segurança jurídica e duração razoável do processo, conforme o art. 1.037 do CPC/2015 e o art. 5º, LXXVIII da CF/88. O texto destaca a importância da continuidade do trâmite processual para evitar paralisia sistêmica, a possibilidade de aplicação retroativa do precedente qualificado e os impactos na celeridade e uniformidade decisória.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
Escreva a tese: A afetação do tema aos recursos repetitivos não implicou suspensão dos processos pendentes sobre a matéria, revelando que a suspensão é medida de discricionariedade técnica, a ser adotada segundo critérios de conveniência, segurança jurídica e duração razoável do processo.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
O colegiado deliberou, expressamente, por não suspender os feitos em curso, apesar da afetação. O CPC autoriza a suspensão, mas não a impõe como automática. A decisão prestigia a continuidade do trâmite nas instâncias, evitando paralisia sistêmica, sem prejuízo da futura aplicação retroativa do precedente qualificado quando julgado o mérito repetitivo.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, LXXVIII
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS (SE HOUVER)
Não há súmulas específicas sobre a suspensão em afetação repetitiva.
ANÁLISE CRÍTICA
O não sobrestamento preserva a celeridade e evita represamento de demandas, mas pode aumentar o risco de decisões divergentes até o julgamento do repetitivo. Mitiga-se esse risco com a delimitação clara da controvérsia e a divulgação da afetação, permitindo que os tribunais ajustem, desde logo, seus julgados às diretrizes jurisprudenciais indicadas nos precedentes citados no acórdão de afetação.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A opção por não suspender os processos pendentes tende a reduzir o tempo de resposta judicial sem sacrificar a uniformidade, que será assegurada com o futuro julgamento do tema repetitivo. O resultado esperado é um ambiente de transição regulada até a fixação da tese, com menores custos de espera para as partes e o sistema de justiça.
