Análise dos critérios jurídicos que sustentam a configuração de concurso formal em crimes patrimoniais.
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Análise da incidência da agravante do CP, art. 61, II, f, em crimes de violência doméstica contra a mulher, considerando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e a questão de possível bis in idem.
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Análise sobre a aplicabilidade da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, em conjunto com a Lei 11.340/2006, considerando a inexistência de bis in idem.
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Análise doutrinária sobre a inexistência de bis in idem na aplicação simultânea da agravante do Código Penal e das disposições da Lei Maria da Penha.
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A doutrina analisa a jurisprudência do STJ sobre a validade do laudo toxicológico sem assinatura do perito, destacando a diferenciação entre mera irregularidade e nulidade, além da importância de outros elementos probatórios.
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Examina a possibilidade de aplicação da fração máxima de majoração prevista no CP, art. 71, em casos de crimes de estupro de vulnerável, mesmo sem a indicação precisa do número de atos sexuais, à luz da jurisprudência do STJ.
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Discute a aplicação da fração máxima de majoração da pena, prevista no CP, art. 71, caput, em crimes de estupro de vulnerável, ainda que o número de atos sexuais praticados não seja especificado, sob a sistemática dos recursos repetitivos no STJ.
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Definição da relevância da assinatura do perito em laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade em crimes de tráfico de drogas. Discute-se o impacto da ausência dessa assinatura, considerando elementos adicionais que atestam a autenticidade do laudo e o suporte de outras provas materiais.
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Trata-se da relevância da assinatura no laudo toxicológico definitivo como elemento essencial para comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, considerando as exceções estabelecidas pela jurisprudência.
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Discute a imprescindibilidade do laudo toxicológico definitivo e as condições em que sua ausência ou irregularidades podem ser supridas.
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