Extensão da Súmula 444/STJ à 3ª fase da dosimetria: veda uso de inquéritos e ações pendentes por MP/juízo para agravar ou impedir redução (tráfico privilegiado) — base: [CF/88, art. 5º, LVII]; [Lei 11.343/2...
Tese extraída do acórdão que sustenta a unidade lógico-sistemática da dosimetria: a razão que impede o aproveitamento de inquéritos e ações em curso para elevar a pena-base (Súmula 444/STJ) igualmente proíbe seu uso para afastar causas de diminuição na terceira fase (redução do tráfico privilegiado). Fundamenta-se na presunção de inocência e na exigência de standard probatório robusto, com suporte constitucional e legal em [CF/88, art. 5º, LVII] e [Lei 11.343/2006, art. 33, §4º]. Aplicável contra práticas do Ministério Público ou do juízo que considerem registros não definitivos para negar o redutor do art. 33, §4º. Conclusão: consolida coerência jurisprudencial, segurança jurídica e diminuição de nulidades e recursos. Súmula aplicável: Súmula 444/STJ.
EXTENSÃO DA RATIO DA SÚMULA 444/STJ À TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO
A razão que veda a utilização de inquéritos e ações em curso para elevar a pena-base (Súmula 444/STJ) também impede seu uso para afastar causas de diminuição na terceira fase (tráfico privilegiado).
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão afirma a unidade lógico-sistemática da dosimetria: se registros não definitivos são imprestáveis para agravamento, igualmente o são para não reduzir. O vetor é a presunção de inocência e o standard probatório robusto exigido para juízos penais definitivos.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
- CF/88, art. 5º, LVII
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
ANÁLISE CRÍTICA
A extensão da ratio protege contra incoerências na dosimetria e mitiga o risco de tratamentos punitivos velados na terceira fase. Tecnicamente, evita que o redutor se torne benefício ilusório inatingível por presunções derivadas de processos pendentes.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Consolida-se coerência jurisprudencial e reforça-se a segurança jurídica, com impacto na redução de nulidades e de recursos sobre a matéria.
![STJ (Tema 1.139): vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art.33, §4º); fundamento: presunção de inocência ([CF/88, art. 5º, LVII])](/images/teses_doutrinarias_padrao.webp)