Pesquisa: Direito Penal

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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

2346 - Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.

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Fixação de Prazos para Medidas Protetivas

2347 - Fixação de Prazos para Medidas Protetivas

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.

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A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

2326 - A Possibilidade de Remição de Pena por Aprovação Parcial no ENEM

Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal

Analisa a interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126 à luz da Resolução 391/2021 do CNJ, considerando a aprovação parcial no ENEM como fundamento para remição de pena.

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Critérios para Remição de Pena com Aprovação Parcial no ENEM

2328 - Critérios para Remição de Pena com Aprovação Parcial no ENEM

Publicado em: 19/11/2024 Direito Penal

Analisa a aplicação da Lei 7.210/1984, art. 126 para permitir a remição de pena por estudo, considerando aprovações parciais no ENEM, com base na Resolução 391/2021 do CNJ.

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Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto

2298 - Cômputo de Prisão Provisória e Concessão de Indulto

Publicado em: 18/11/2024 Direito Penal

Análise sobre a inclusão do período de prisão provisória no cálculo para concessão de indulto ou comutação de pena, conforme Decreto 9.246/2017 e CP, art. 42.

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Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP

2254 - Progressão de Regime e Retroatividade Benéfica na LEP

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Análise da retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, 'a', para reincidentes genéricos em crimes hediondos com resultado morte, considerando a lacuna legislativa e o princípio da analogia in bonam partem.

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Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade

2255 - Vedação de Combinação de Normas Penais e Retroatividade

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinação de normas penais, estabelecendo-se a prevalência de interpretações que respeitem a vedação à analogia in malam partem.

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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

2256 - Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.

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Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas

2257 - Aplicação Retroativa de Normas Penais Mais Benéficas

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Análise sobre a possibilidade da aplicação retroativa de normas mais favoráveis em condenações por crimes hediondos com resultado morte.

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Vedação de Combinação de Normas Penais

2258 - Vedação de Combinação de Normas Penais

Publicado em: 13/11/2024 Direito Penal

Discussão sobre a impossibilidade de combinar normas penais vigentes e revogadas para criar um regime mais favorável ou mais gravoso.

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