Exploração dos efeitos do reconhecimento da reincidência no cálculo e concessão de benefícios durante o cumprimento da pena.
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Aborda o conceito de continuidade delitiva no âmbito penal, especialmente em casos de estupro de vulnerável, destacando os critérios para majoração de pena quando o número de atos delituosos é indeterminado, mas recorrente.
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Explica os elementos distintivos entre os crimes de estupro de vulnerável e estupro qualificado, enfatizando os bens jurídicos protegidos e as circunstâncias específicas de cada delito.
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Estudo da natureza jurídica do crime de apropriação indébita previdenciária, com destaque para a sua classificação como delito material e os impactos dessa definição na configuração do tipo penal e na prescrição
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Analisa os parâmetros de dosimetria da pena em crimes de estupro, considerando os fatores agravantes como frequência, relação de parentesco e vulnerabilidade da vítima.
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Discussão sobre a afetação de recursos especiais como representativos de controvérsia, com análise do impacto na uniformização de jurisprudência penal.
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Análise dos crimes tributários materiais e sua dependência da constituição do crédito tributário para configuração da tipicidade penal.
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Discussão sobre a representatividade dos recursos especiais em controvérsias de relevância penal.
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Estudo do impacto da classificação dos crimes como materiais na arrecadação tributária e na persecução penal, enfatizando o caráter subsidiário do Direito Penal.
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Discussão sobre a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF nos crimes tributários materiais, estabelecendo a constituição definitiva do tributo como requisito de tipicidade.
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