Modelo de decisão judicial que determina a inviabilidade do conhecimento de agravo regimental quando o recorrente não impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto aos obstáculos de admissibilidade recursal, fundamentando-se na analogia à Súmula 182 do STJ.
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Documento explicita a proibição do reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial, fundamentada na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reforçando a impossibilidade de rediscussão da matéria probatória na instância superior.
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Este documento aborda a importância do cumprimento rigoroso das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal para que o reconhecimento de pessoas, realizado presencialmente ou por fotografia em sede policial, seja válido para identificar o réu e fixar a autoria delitiva. Destaca-se que a prova deve ser corroborada por outras evidências obtidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade e impossibilidade de condenação baseada exclusivamente nesse reconhecimento.
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Este documento esclarece que o habeas corpus de ofício é uma medida excepcional utilizada pelos Tribunais apenas para corrigir flagrantes ilegalidades, não sendo adequado para revisar o mérito de recursos que foram inadmitidos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Destaca-se a limitação do instrumento e os critérios para sua cabimento.
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Este documento esclarece os limites do cabimento dos embargos de declaração, destacando que são admissíveis apenas para sanar vícios formais no acórdão, como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não podendo ser utilizados para reexaminar o mérito da causa.
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Documento que estabelece a nulidade do reconhecimento de pessoas realizado em desconformidade com o artigo 226 do Código de Processo Penal, ressaltando que tal procedimento não pode fundamentar condenação ou prisão cautelar, salvo se existirem outras provas independentes e não contaminadas.
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Documento aborda a impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório nas instâncias superiores via recurso especial, conforme Súmula 7/STJ, ressalvando exceções em caso de violação legal ou constitucional evidente.
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Documento que aborda a vedação do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, destacando que o pedido de absolvição por insuficiência de provas não pode ser acolhido quando o Tribunal de origem já analisou e fundamentou a condenação com provas concretas e coesas.
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Documento que trata do reconhecimento de pessoa no processo penal, esclarecendo que, mesmo realizado conforme a legislação, tal reconhecimento não possui força probante absoluta e requer a existência de outras provas independentes para confirmação da autoria delitiva.
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Este documento aborda o valor jurídico do depoimento de policiais, destacando que, quando firmes, coesos e corroborados por outras provas, possuem eficácia probatória plena para fundamentar condenação, independentemente da condição profissional dos agentes.
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