Eficácia probatória plena do depoimento de policiais firmes e coesos corroborados por outros elementos para fundamentar juízo condenatório

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

O depoimento de policiais, quando firme, coeso e corroborado por outros elementos dos autos, possui eficácia probatória plena e pode fundamentar juízo condenatório, não sendo desconsiderado apenas pela condição profissional dos agentes.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão enfatiza que os testemunhos prestados por agentes policiais merecem credibilidade, especialmente quando são coerentes, detalhados e convergentes com outros elementos de prova. A jurisprudência do STJ entende que a condição funcional do policial não retira a validade de seu depoimento, desde que não haja indícios de parcialidade ou contradições. A decisão destaca ainda que a palavra dos policiais, somada a outras provas, como a apreensão de drogas e rádio comunicador, é suficiente para embasar uma condenação pelo crime de tráfico de drogas.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, LV: assegura o contraditório e a ampla defesa, garantindo que todas as provas sejam submetidas ao crivo do juízo e da defesa, inclusive os depoimentos dos agentes públicos.

FUNDAMENTO LEGAL

CPP, art. 155: estabelece que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.
Lei 11.343/2006, art. 33: tipifica o crime de tráfico de drogas e prevê a valoração do conjunto probatório.
Lei 11.343/2006, art. 28, §2º: dispõe sobre os critérios para diferenciação entre tráfico e consumo.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmula específica do STF ou STJ sobre a eficácia do depoimento policial, mas há vasta jurisprudência do STJ, como o HC Acórdão/STJ, referenciado no próprio acórdão.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta tese possui indiscutível importância prática, sobretudo em crimes de tráfico de drogas, em que frequentemente a materialidade e a autoria são aferidas por meio de diligências policiais. O reconhecimento da validade do depoimento de policiais, desde que corroborado por outros elementos e livre de vícios, evita a impunidade e reforça a eficiência da persecução penal. Contudo, tal orientação exige do Judiciário rigor na análise da coerência e confiabilidade dessas provas, sob pena de se admitirem condenações sem respaldo em um conjunto probatório robusto. O entendimento do STJ contribui para o equilíbrio entre a efetividade da justiça criminal e a salvaguarda das garantias processuais do acusado.

ANÁLISE CRÍTICA

O acórdão apresenta fundamentação adequada ao valorizar o depoimento dos policiais, ressaltando o dever de imparcialidade do agente público e a necessidade de harmonia com os demais elementos dos autos. Essa posição é coerente com a prática judiciária e com o modelo de livre convencimento motivado. No entanto, é fundamental que os tribunais mantenham vigilância quanto a possíveis excessos, exigindo sempre que as declarações estejam em consonância com outras provas e não sejam o único elemento de convicção. A jurisprudência indica o caminho para uma valoração criteriosa, impedindo a generalização indiscriminada da palavra policial, o que poderia violar direitos fundamentais do acusado. O futuro da aplicação dessa tese dependerá da capacidade dos tribunais em manter esse equilíbrio, fortalecendo a confiança na atuação policial e no sistema de justiça.