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Recurso de Embargos de Declaração: Natureza Integrativa e Limitações para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado

768 - Recurso de Embargos de Declaração: Natureza Integrativa e Limitações para Sanar Omissão, Obscuridade, Contradição ou Erro Material no Julgado

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que esclarece a natureza integrativa do recurso de embargos de declaração, destacando sua cabibilidade apenas para corrigir omissão, obscuridade, contradição ou erro material, vedando a rediscussão do mérito ou o rejulgamento da causa.

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Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade no Julgado, sem Reexame do Mérito ou Prequestionamento Constitucional

781 - Embargos de Declaração para Saneamento de Omissão, Ambiguidade, Contradição ou Obscuridade no Julgado, sem Reexame do Mérito ou Prequestionamento Constitucional

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Modelo de embargos de declaração destinado a sanar omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade em decisão judicial, esclarecendo pontos obscuros sem reexame do mérito ou prequestionamento de dispositivos constitucionais.

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Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 182/STJ em Recurso Não Conhecido

789 - Rejeição de Embargos de Declaração por Ausência de Impugnação Específica e Aplicação da Súmula 182/STJ em Recurso Não Conhecido

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a fundamentação jurídica para a rejeição dos embargos de declaração quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, destacando a aplicação analógica da Súmula 182 do STJ para impedir a rediscussão do mérito em recurso não conhecido.

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Discussão sobre a insuficiência das tentativas de localização do réu e a impossibilidade de dilação probatória no rito célere do habeas corpus

792 - Discussão sobre a insuficiência das tentativas de localização do réu e a impossibilidade de dilação probatória no rito célere do habeas corpus

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica que aborda a controvérsia relativa à insuficiência das tentativas de localização do réu, ressaltando a incompatibilidade da dilação probatória com o procedimento célere e restrito do habeas corpus.

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Limitação Legal para Concessão de Indulto em Casos de Pena Privativa de Liberdade Excedente ao Limite Prescrito pelo Decreto Presidencial

787 - Limitação Legal para Concessão de Indulto em Casos de Pena Privativa de Liberdade Excedente ao Limite Prescrito pelo Decreto Presidencial

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Análise jurídica sobre a impossibilidade de concessão de indulto em situações onde a pena privativa de liberdade máxima prevista para o crime ultrapassa o limite estabelecido pelo decreto presidencial, ressaltando que tal restrição independe da pena aplicada concretamente ao condenado.

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Imprópria a utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório sobre esgotamento de meios de localização do réu devido à incompatibilidade com a natureza do writ

794 - Imprópria a utilização do habeas corpus para reexame fático-probatório sobre esgotamento de meios de localização do réu devido à incompatibilidade com a natureza do writ

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento esclarece que o habeas corpus não é adequado para reavaliar questões fático-probatórias relacionadas ao esgotamento dos meios de localização do réu, pois tal análise exige dilação probatória incompatível com a natureza sumária do writ.

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Análise da não contaminação das provas decorrentes de vício no reconhecimento formal de pessoas conforme art. 226 do CPP

798 - Análise da não contaminação das provas decorrentes de vício no reconhecimento formal de pessoas conforme art. 226 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Documento que aborda a implicação jurídica do vício no procedimento de reconhecimento formal de pessoas, destacando que tal vício não invalida automaticamente outras provas, como depoimentos da vítima e testemunhas, desde que sejam seguras e corroboradas, conforme artigo 226 do Código de Processo Penal.

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Análise da Falha no Reconhecimento Pessoal e seus Efeitos sobre Depoimentos em Juízo conforme o Art. 226 do CPP

799 - Análise da Falha no Reconhecimento Pessoal e seus Efeitos sobre Depoimentos em Juízo conforme o Art. 226 do CPP

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a interpretação jurídica sobre a falha no reconhecimento pessoal por descumprimento das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP) e sua influência na validade dos depoimentos da vítima ou testemunha, ressaltando que tais depoimentos não são automaticamente invalidados se forem firmes, coerentes e colhidos sob contraditório, cabendo ao juiz avaliar a possível influência do vício na prova oral.

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Limitação do revolvimento fático-probatório em habeas corpus para análise de requisitos não comprovados documentalmente na concessão de remição de pena

808 - Limitação do revolvimento fático-probatório em habeas corpus para análise de requisitos não comprovados documentalmente na concessão de remição de pena

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Este documento aborda a vedação ao reexame de fatos e provas em habeas corpus, destacando que a concessão de benefícios como a remição de pena exige comprovação documental e não admite dilação probatória pela via do habeas corpus.

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Revisão do entendimento sobre comprovação dos requisitos para remição de pena por estudo à distância e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

809 - Revisão do entendimento sobre comprovação dos requisitos para remição de pena por estudo à distância e impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Publicado em: 24/07/2024 Processo Penal

Modelo de decisão judicial que aborda a impossibilidade de revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à comprovação dos requisitos para remição da pena por estudo à distância, ressaltando que o revolvimento fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.

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