Discussão sobre a afetação do recurso ao rito dos repetitivos para uniformizar decisões sobre a aplicação do princípio da insignificância em delitos de descaminho.
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Análise sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em situações em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte interpõe apelação.
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Análise sobre a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o princípio da insignificância no descaminho.
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O juiz da execução penal possui competência para adequar as condições pessoais do réu às normas de progressão e benefícios.
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Análise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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Discussão sobre a classificação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha como tutela inibitória e satisfativa, independentes de instauração de ação penal.
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Discussão sobre a viabilidade de estipulação de prazos em medidas protetivas e a necessidade de reavaliação periódica.
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Análise sobre a fixação de prazos de validade para medidas protetivas e o impacto dessa prática na proteção à mulher.
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Discussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.
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Discussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.
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