Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal

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Revisão de Entendimento para Crimes Contra a Administração Pública

2448 - Revisão de Entendimento para Crimes Contra a Administração Pública

Publicado em: 05/12/2024 Processo Penal

Discussão sobre a afetação do recurso ao rito dos repetitivos para uniformizar decisões sobre a aplicação do princípio da insignificância em delitos de descaminho.

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Princípio da Fungibilidade Recursal em Recursos Penais

2453 - Princípio da Fungibilidade Recursal em Recursos Penais

Publicado em: 05/12/2024 Processo Penal

Análise sobre a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em situações em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte interpõe apelação.

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Delimitação de Controvérsias em Recursos Repetitivos

2452 - Delimitação de Controvérsias em Recursos Repetitivos

Publicado em: 05/12/2024 Processo Penal

Análise sobre a afetação do recurso especial ao rito dos repetitivos para uniformizar o entendimento sobre o princípio da insignificância no descaminho.

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Competência do Juízo de Execução

2460 - Competência do Juízo de Execução

Publicado em: 05/12/2024 Processo Penal

O juiz da execução penal possui competência para adequar as condições pessoais do réu às normas de progressão e benefícios.

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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha

2373 - Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha

Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.

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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência

2376 - Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência

Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a classificação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha como tutela inibitória e satisfativa, independentes de instauração de ação penal.

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Possibilidade de Fixação de Prazo em Medidas Protetivas

2374 - Possibilidade de Fixação de Prazo em Medidas Protetivas

Publicado em: 27/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre a viabilidade de estipulação de prazos em medidas protetivas e a necessidade de reavaliação periódica.

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Possibilidade de Fixação de Prazos em Medidas Protetivas

2377 - Possibilidade de Fixação de Prazos em Medidas Protetivas

Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise sobre a fixação de prazos de validade para medidas protetivas e o impacto dessa prática na proteção à mulher.

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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

2346 - Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.

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Fixação de Prazos para Medidas Protetivas

2347 - Fixação de Prazos para Medidas Protetivas

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.

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