Pesquisa: Direito Digital, Processo Penal

5186 - Afetação de Recurso Especial sobre a natureza jurídica da apropriação indébita previdenciária [CP, art. 168-A]: uniformização da consumação, termo inicial da prescrição e constituição do crédito

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Documento que registra a tese extraída do acórdão pela qual é cabível a afetação, sob o rito dos recursos repetitivos, de Recurso Especial que discute a natureza jurídica (formal ou material) do crime de apropriação indébita previdenciária [CP, art. 168-A], em razão de sua relevância e reiterada controvérsia. A Terceira Seção do STJ reconheceu a controvérsia repetitiva sobre a consumação do delito e seus reflexos — notadamente o termo inicial da prescrição e a eventual exigência de constituição definitiva do crédito para a persecução penal — uniformizando a interpretação federal e conferindo segurança jurídica. Fundamentos constitucionais e legais apontados: [CF/88, art. 105, III]; [CPC/2015, art. 1.036]; [RISTJ, art. 256-E, II]; [RISTJ, art. 256-I]; [RISTJ, art. 257-C]; [CP, art. 168-A]. Não há súmulas diretamente aplicáveis ao ato de afetação. A definição prevista terá efeitos práticos na tipicidade, na condição de procedibilidade, na contagem prescricional e na política criminal tributária-previdenciária, orientando atuação do MP, da defesa e da Administração Fazendária.

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5181 - Ampliação do contraditório em recursos repetitivos penais: admissão de amicus curiae (Defensoria Pública), sustentação oral e vista ao MPF — fundamentos [CF/88, art.134]; [CPC/2015, art.138]

Publicado em: 16/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Modelo que sustenta a cabibilidade, no rito dos recursos repetitivos em matéria penal, da admissão de amicus curiae (ex.: Defensoria Pública), do deferimento de sustentação oral e da concessão de vista ao Ministério Público Federal, como instrumentos de participação institucional e aperfeiçoamento do debate. Fundamenta-se constitucionalmente em [CF/88, art.134], [CF/88, art.127], [CF/88, art.5º, LV] e [CF/88, art.133]; e processualmente em [CPC/2015, art.138], [CPC/2015, art.1.038, III] e [RISTJ, art.256-I]. Aplica a análise ao caso concreto do acórdão que convocou a Defensoria como amicus, deferiu sustentação oral ao MP estadual e determinou vista ao MPF, ressaltando impacto sobre a legitimidade do precedente e sobre a implementação da Lei Maria da Penha [Lei 11.340/2006, art.16].

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5189 - STJ (recursos repetitivos): computar restrições sanitárias da pandemia como tempo de estudo/trabalho para remição de pena de apenados com atividade prévia suspensa exclusivamente pela Covid‑19 [Lei 7.210/1984, ar...

Publicado em: 16/08/2025 ConstitucionalDireito PenalProcesso Penal

Tese do STJ em recurso repetitivo que reconhece a equiparação das restrições sanitárias impostas pela pandemia ao tempo efetivo de estudo ou trabalho para fins de remição de pena, desde que o apenado já estivesse engajado em atividade laborativa/educacional e tenha sido impedido de prosseguir exclusivamente por motivo pandêmico. Fundamenta-se na individualização da pena e dignidade da pessoa humana ([CF/88, art.5º, XLVI]; [CF/88, art.1º, III]) e nos objetivos fundamentais de solidariedade ([CF/88, art.3º, I e III]), conciliando a literalidade da Lei de Execução Penal com princípios constitucionais. Amparo legal e precedencial: [Lei 7.210/1984, art.126, §1º, I e II, §4º]; precedente obrigatório do regime dos repetitivos ([CPC/2015, art.927, III]). Consequências práticas: exigência de prova administrativa mínima da atividade prévia e da relação de causalidade exclusiva com a pandemia; readequação dos cálculos de remição; potencial impacto em progressão de regime e livramento condicional; uniformização da atuação das Varas de Execução Penal. Critérios objetivos: preexistência da atividade e impossibilidade exclusivamente em razão da pandemia.

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5190 - Tese: afastamento excepcional da vedação à "remição ficta" na pandemia — reconhecimento de remição por estudo/trabalho via distinguishing e teoria da derrotabilidade (Lei 7.210/1984, art.126, §4º; CF/88; CPC)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Síntese: A corte admite que a vedação jurisprudencial à “remição ficta” não se aplica ao contexto excepcional da pandemia de Covid-19, autorizando, por distinguishing e pela teoria da derrotabilidade, a aplicação da remição por estudo/trabalho quando a exigência de continuidade física seria desproporcional. A solução preserva a norma e sua finalidade ressocializadora, mas permite sua superação pontual com base em princípios constitucionais — dignidade da pessoa humana e isonomia [CF/88, art. 1º, III; CF/88, art. 5º, caput], justiça e proporcionalidade [CF/88, art. 5º, XLVI], e objetivos fundamentais de solidariedade [CF/88, art. 3º, I e III] — e no texto legal da execução penal [Lei 7.210/1984, art. 126, §4º]. Observa-se a interação com a disciplina de precedentes [CPC/2015, art. 927, III]. Critérios exigidos: excepcionalidade do evento (pandemia), preexistência da atividade do condenado, nexo causal e prova robusta, visando evitar banalização e preservar o vínculo teleológico da remição com a ressocialização.

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5191 - Remição limitada a apenados com atividade pré-pandemia interrompida pela pandemia: pedido de cômputo meritório com fundamento em Lei 7.210/1984, art.126 (§1º, §4º), CF/88, art.5º e CPC/2015, art.927

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão do STJ que declara que o pedido de cômputo de remição de pena apto por alterações sanitárias deve ser concedido apenas aos apenados que comprovem atividade (trabalho ou estudo) pré-existente e o impedimento exclusivo causado pela pandemia, vedando extensão generalizada a quem não exercia atividades. Fundamenta-se na individualização da pena e na isonomia [CF/88, art. 5º, XLVI; CF/88, art. 5º, caput], na parametrização e exceções da remição previstas na Lei de Execução Penal [Lei 7.210/1984, art. 126, §1º, I e II; Lei 7.210/1984, art. 126, §4º], e no dever de observância de precedentes repetitivos [CPC/2015, art. 927, III]. Aponta repercussões práticas: exigência de prova da preexistência e nexo causal, maior organização probatória (registros de frequência/escala), padronização de mutirões de cálculo e de incidentes de retificação de pena, e cuidados na instrução executória para evitar fraudes ou alegações genéricas.

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5192 - Reconhecimento como tempo de pena cumprida/remível da suspensão de deveres executórios por atos estatais na pandemia — proteção do apenado contra alargamento punitivo (CF/88; Lei 7.210/1984; CPC/2015)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão que solicita o reconhecimento do período em que deveres executórios (ex.: comparecimento periódico em juízo) ficaram suspensos por atos estatais durante a pandemia — sem qualquer contribuição do apenado — como tempo de pena já cumprida ou remível, vedando que o retardamento estatal amplie a execução. Parte envolvida: apenado/execução penal versus Estado/órgão executor. Fundamentos constitucionais: proteção contra agravação indevida da execução e princípio da dignidade e isonomia [CF/88, art. 5º, XLVI]; [CF/88, art. 1º, III]; [CF/88, art. 5º, caput]. Fundamentos legais: teleologia da remição e cômputo por força maior [Lei 7.210/1984, art. 126, §4º]; preservação de direitos na execução [Lei 7.210/1984, art. 3º]; coerência jurisprudencial e vinculação a precedentes [CPC/2015, art. 927, III]. Observa-se necessidade de aferir nexo causal e ausência de concorrência culposa do executado; aplicação orientada a suspensões por saúde pública, segurança ou força maior.

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5197 - Natureza declaratória da decisão que defere progressão de regime e fixação da data‑base no cumprimento do último requisito (Lei 7.210/1984, art. 112)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária e jurisprudencial sobre a confirmação, em acórdão, de que a decisão que defere progressão de regime tem natureza declaratória, cabendo à data‑base ser o momento em que se cumpre o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto na Lei de Execução Penal, e não a data do deferimento judicial. Indica fundamentos constitucionais e legais adotados pelo acórdão ([CF/88, art. 5º, XLVI]; [CF/88, art. 5º, LIV]; [CF/88, art. 105, III]; [Lei 7.210/1984, art. 112]; [CP, art. 33, §2º]; [CPC/2015, art. 1.036]; [CPC/2015, art. 1.037]) e cita súmulas aplicáveis ([Súmula 534/STJ]; [Súmula 439/STJ]). Explica que a decisão apenas declara direito já constituído com o adimplemento dos requisitos, evitando que atrasos processuais ou administrativos prejudiquem o apenado, e aponta consequências práticas: repercussão nos cálculos de benefícios sucessivos (progressões, remições reflexas), necessidade de ajustes nas liquidações das varas de execução penal, maior acurácia documental e celeridade da administração penitenciária.

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5205 - Progressão de regime: decisão judicial de natureza declaratória reconhece direito do sentenciado; data‑base para futuras progressões é a data do efetivo cumprimento do último requisito (Lei 7.210/1984, art. 112)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Tese extraída de acórdão do STJ: a decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória e apenas reconhece situação fático‑jurídica já formada; por isso, a data‑base para contagem de novas progressões retroage ao momento em que foi efetivamente cumprido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto na [Lei 7.210/1984, art. 112], e não à data do deferimento judicial. Fundamentos constitucionais e processuais aplicáveis: [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 5º, LIV], [CF/88, art. 93, IX]; fundamentação penal: [CP, art. 33, §2º]; súmula pertinente: [Súmula 611/STF]. Implicações práticas: juízo da execução deve identificar o marco probatório do último requisito, retroagir a data‑base para preservar a individualização da execução e evitar que atrasos burocráticos indevidamente prejudiquem ou beneficiem o sentenciado.

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5203 - Insuficiência do atestado de bom comportamento para requisito subjetivo na execução penal; juiz pode determinar exame criminológico [Lei 7.210/1984, arts. 8º e 112][CF/88, art. 5º, XLVI; art. 93, IX]

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de síntese doutrinária extraída de acórdão: sustenta-se que o atestado de bom comportamento carcerário, isoladamente, é insuficiente para comprovar o requisito subjetivo exigido para benefícios da execução penal; o juiz tem competência para determinar exame criminológico quando a análise do mérito pessoal do apenado assim o recomendar, não estando adstrito à manifestação administrativa. Fundamenta-se na individualização da pena e no dever de fundamentação decisória, com previsão legal em [Lei 7.210/1984, art. 112] e [Lei 7.210/1984, art. 8º] e constitucionais em [CF/88, art. 5º, XLVI] e [CF/88, art. 93, IX]. Orienta a atuação jurisdicional casuística e motivada, ponderando riscos de morosidade e necessidade de avaliação técnica qualificada.

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5201 - Decisão declaratória que defere progressão de regime: reconhecimento do direito após cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo (Lei 7.210/1984, art.112; CP, art.33, §2º)

Publicado em: 16/08/2025 Direito PenalProcesso Penal

Síntese: tese de que a decisão que concede progressão de regime tem natureza declaratória — o direito surge com o preenchimento simultâneo dos requisitos objetivo (lapso temporal) e subjetivo (mérito) e o pronunciamento judicial apenas o reconhece, fixando a data‑base para atos executórios subsequentes. Fundamento constitucional: [CF/88, art. 5º, II], [CF/88, art. 5º, XLVI], [CF/88, art. 5º, LIV]. Fundamento legal: [Lei 7.210/1984, art. 112], [CP, art. 33, §2º]. Impactos: preserva a individualização da pena, evita prejuízo por morosidade administrativa, uniformiza cálculos na execução penal e reduz litígios sobre a data‑base.

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