Documento que analisa a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para o conhecimento do agravo regimental, destacando a preclusão e a aplicação da Súmula 182 do STJ no âmbito do Processo Civil.
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Documento que discute e fundamenta a limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgamento de revisão criminal, destacando que esta se restringe às questões efetivamente apreciadas em seus próprios julgados, com ênfase nos aspectos processuais e jurídicos aplicáveis.
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Documento aborda a exigência jurídica de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada na interposição de agravo regimental no processo penal, fundamentado nos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente por força do art. 3º do CPP, e na Súmula 182 do STJ, ressaltando as consequências do não cumprimento dessa formalidade, que resulta no não conhecimento do recurso.
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Documento que detalha a obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo regimental, conforme arts. 932, III, 1.021, §1º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP, destacando a incidência da Súmula 182/STJ para inviabilizar o conhecimento do agravo na ausência dessa impugnação.
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Modelo explicativo sobre a finalidade dos embargos de declaração, destacando que seu uso é exclusivo para integrar a decisão judicial ao esclarecer omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, sem modificar o mérito da sentença.
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Modelo de embargos de declaração explicando sua finalidade integrativa para esclarecer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, sem possibilitar reexame ou alteração da decisão judicial.
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Modelo de embargos de declaração com o objetivo de esclarecer pontos obscuros, ambíguos, contraditórios ou omissos em decisão judicial, ressaltando que não se destina à rediscussão do mérito da causa.
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Modelo de embargos de declaração com finalidade integrativa, utilizado para esclarecer pontos obscuros, eliminar contradições, suprimir omissões e afastar ambiguidades em decisão judicial, sem reabrir a discussão do mérito. Destaca a limitação e os fundamentos jurídicos que regem essa modalidade de recurso.
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Esta doutrina explora a vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Aborda as circunstâncias em que a decisão de inadmissibilidade de recurso se baseia na ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a consequente impossibilidade de reavaliação de provas.
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Esta doutrina discute os requisitos processuais para o conhecimento de agravo regimental, com foco na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O texto analisa a jurisprudência do STJ sobre a inadmissibilidade de recursos que não atendem a esses requisitos.
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