Vedação ao reexame de direito local em recurso especial com base na Súmula 280/STF sobre interpretação de legislação estadual ou municipal
Documento que esclarece a vedação do reexame de questões de direito local em recurso especial, destacando a impossibilidade de análise de matérias dependentes da interpretação de legislação estadual ou municipal, conforme entendimento consolidado pela Súmula 280 do STF.
TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:
É vedado, em sede de recurso especial, o reexame de direito local, sendo incabível a apreciação de questões cuja solução dependa da interpretação de legislação estadual ou municipal, conforme o entendimento consolidado na Súmula 280/STF.
COMENTÁRIO EXPLICATIVO
A decisão reafirma que o recurso especial não é a via adequada para o reexame de normas de direito local, restringindo-se o Superior Tribunal de Justiça à uniformização da interpretação da legislação federal. Assim, quando o deslinde da controvérsia requer análise de textos normativos estaduais ou municipais, a admissibilidade do recurso especial é obstada pela incidência da Súmula 280/STF, inclusive por analogia, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência da Corte.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
CF/88, art. 105, III
FUNDAMENTO LEGAL
SÚMULAS APLICÁVEIS
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tal orientação é fundamental para preservar a competência constitucional do STJ, evitando a transformação da Corte em instância revisora de normas estaduais, o que afrontaria o pacto federativo e o desenho constitucional da jurisdição superior. O entendimento reforça o rigor técnico do julgamento dos recursos especiais e tende a diminuir o número de demandas que buscam, indevidamente, rediscutir temas de direito local em âmbito federal.
ANÁLISE CRÍTICA
A aplicação da Súmula 280/STF revela-se adequada e necessária para delimitar o âmbito de atuação do recurso especial, protegendo a autonomia federativa e a especialização jurisdicional. Contudo, a utilização da analogia para obstar o conhecimento do recurso demanda vigilância, para que não se torne instrumento de esvaziamento do direito de acesso à jurisdição superior em matérias que, efetivamente, sejam de direito federal. A consequência prática mais relevante é a estabilização das decisões locais, com redução da insegurança jurídica decorrente de revisões indevidas pelo STJ.
