Termo inicial para a contagem do prazo prescricional
Publicado em: 28/11/2024 Processo CivilDetermina que o prazo prescricional começa a ser contado a partir do momento em que o titular tem ciência dos desfalques.
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Retenção de Honorários Contratuais pelo Sindicato
Publicado em: 28/11/2024 Processo CivilAnálise sobre a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios pelo sindicato sem a autorização expressa dos substituídos. Aborda o impacto da inclusão do §7º na Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB pela Lei 13.725/2018 e a necessidade de consentimento.
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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência na Lei Maria da Penha
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso PenalAnálise da tutela jurídica das medidas protetivas, classificando-as como tutela inibitória e satisfativa, com a possibilidade de manutenção conforme a cláusula rebus sic stantibus.
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Medidas Protetivas como Garantia à Integridade da Mulher
Publicado em: 27/11/2024 Direitos HumanosDireito PenalReflexão sobre o papel das medidas protetivas na preservação dos direitos fundamentais da mulher vítima de violência doméstica.
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Ação Rescisória e os Limites da Coisa Julgada
Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilReflexão sobre os limites da coisa julgada em face da admissibilidade de ações rescisórias para alinhar decisões a entendimentos vinculantes definidos posteriormente.
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Medidas Protetivas e a Prevenção da Revitimização
Publicado em: 27/11/2024 Direitos HumanosDireito PenalReflexão sobre a importância das medidas protetivas na prevenção da revitimização de mulheres vítimas de violência doméstica.
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Admissibilidade de Ação Rescisória para Ajustes à Modulação de Efeitos
Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilTributárioDiscussão sobre o cabimento da ação rescisória para adaptar decisões judiciais à modulação de efeitos definida no Tema 69/STF da repercussão geral, envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência
Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso PenalDiscussão sobre a classificação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha como tutela inibitória e satisfativa, independentes de instauração de ação penal.
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Impactos Jurídicos e Financeiros da Modulação de Efeitos no Tema 69/STF
Publicado em: 27/11/2024 TributárioAnálise dos reflexos financeiros e jurídicos para a Administração Tributária e contribuintes decorrentes da modulação de efeitos em processos de exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.
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Possibilidade de Fixação de Prazo em Medidas Protetivas
Publicado em: 27/11/2024 Processo PenalDiscussão sobre a viabilidade de estipulação de prazos em medidas protetivas e a necessidade de reavaliação periódica.
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